1024532-98.2024.4.01.3400

Ocorre que, conforme demonstrado nas contestações da ANVISA e da União, os respectivos processos administrativos já haviam sido encerrados antes ou durante o ajuizamento da demanda: a ANVISA concluiu sua análise técnica com publicação no Diário Oficial, e o MAPA finalizou sua avaliação, tendo sido expedido, inclusive, o registro do produto. Diante desse quadro, a tutela jurisdicional requerida perdeu inteiramente sua utilidade, pois não há como impor prazo para a conclusão de procedimento já encerrado.

O Judiciário não se presta a proferir provimentos sobre situações já consumadas, sem qualquer efeito prático para as partes. Reconheço, portanto, a ausência de interesse de agir em relação à ANVISA e à União, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 1.2. Perda superveniente do objeto A questão da perda superveniente do objeto, no presente caso, confunde-se com a análise do interesse de agir já realizada.

A conclusão dos processos administrativos da ANVISA e do MAPA antes ou no curso da demanda retira a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, tornando mais adequado seu enquadramento sob a ótica da ausência de interesse processual, já reconhecida no item anterior.

2. Mérito A controvérsia remanescente cinge-se à existência, ou não, de mora administrativa por parte do IBAMA na condução do processo de avaliação ambiental do produto objeto dos autos. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, LXXVIII, a razoável duração do processo, inclusive no âmbito administrativo, impondo à Administração Pública o dever de decidir em prazo adequado e compatível com a complexidade da matéria.

No plano infraconstitucional, a Lei n. 9.784/1999 dispõe, em seu art. 49, que a Administração tem o dever de decidir no prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período, ressalvadas hipóteses de maior complexidade devidamente justificadas. No que concerne ao registro de agrotóxicos, a matéria é disciplinada pela Lei n. 7.802/1989 e pelos Decretos n. 4.074/2002 e n. 10.833/2021, que estruturam procedimento administrativo complexo, de natureza técnica e multidisciplinar, envolvendo a atuação coordenada do IBAMA, da ANVISA e do MAPA.

Cuida-se, portanto, de típico ato administrativo complexo, cuja formação depende da conjugação de manifestações técnicas autônomas e sequenciais, o que, por si só, afasta qualquer análise simplista acerca de prazos. No caso concreto, o IBAMA demonstrou, em sua contestação, o detalhamento do trâmite administrativo, com a apresentação das datas e andamentos do processo, evidenciando a prática de diversos atos instrutórios ao longo do período.

A análise ambiental foi concluída em maio de 2024, após a observância das etapas técnicas necessárias, inseridas em fluxo procedimental que considera a ordem cronológica de análise e a disponibilidade de recursos técnicos e humanos. Esse conjunto fático revela não inércia administrativa injustificada, mas condução regular de procedimento técnico complexo dentro das limitações estruturais e normativas da Administração.

A tese da autora quanto à aplicação automática do prazo de 120 dias previsto no art. 15 do Decreto n. 4.074/2002 não se sustenta, sobretudo diante da superveniência do Decreto n. 10.833/2021, que introduziu nova sistemática procedimental e estabeleceu regras de transição compatíveis com a realidade operacional dos órgãos reguladores. Ademais, o controle jurisdicional da atividade administrativa limita-se à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir-se ao administrador para impor prazos incompatíveis com a complexidade técnica do procedimento, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Não se evidencia, portanto, mora ilegal por parte do IBAMA, mas tramitação regular de processo administrativo complexo, posteriormente concluído, o que conduz à improcedência do pedido remanescente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: (a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à ANVISA e à União, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir; (b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao IBAMA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

No caso de interposição de apelação, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observado o disposto nos arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive quanto à regularidade do preparo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal.

Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2026. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AGROALLIANZ S.A.

Advogado

ROBERTO CESAR CABRAL (OAB 47843/PR)