1024573-77.2025.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1024573-77.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: FERNANDO NOGUEIRA SIROTHEAU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS, referentes a parcelas do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS recebidas no período em que exerceu atividade remunerada. A pretensão não merece acolhimento. Conforme se extrai do processo administrativo, a parte autora é titular do benefício assistencial NB 88/539.504.877-0, concedido em 10/02/2010.

Posteriormente, foi identificada a existência de vínculo empregatício mantido junto ao Cartório Nogueira Sirotheau do Primeiro Ofício, no período de 01/10/2018 a 21/03/2020. A própria parte autora reconhece o exercício da atividade remunerada nesse intervalo. A apuração administrativa concluiu que a remuneração decorrente do vínculo empregatício ocasionou a superação do limite de renda legalmente estabelecido para a manutenção do benefício assistencial, caracterizando a irregularidade a partir da contratação, tendo sido apurado o montante de R$ 25.319,79, atualizado na forma da legislação aplicável.

Não se discute, portanto, mero erro de cálculo ou pagamento indevido decorrente exclusivamente de falha da Administração. O recebimento das parcelas questionadas ocorreu concomitantemente ao exercício de atividade remunerada pela própria parte beneficiária, circunstância diretamente relacionada à superação do requisito econômico necessário à manutenção do BPC. A alegação de desconhecimento da legislação não é suficiente para afastar a obrigação de restituição, uma vez que, nos termos do da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.