1024586-30.2025.4.01.3400

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) §

17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Consoante relato inicial, o Município “sofreu fiscalização por parte de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, em relação a supostos e eventuais fatos geradores de obrigações previdenciárias, com supostas compensações indevidas, originando, assim, diversos processos fiscais com natureza de auto de infração”.

Nessa linha, consta do Auto de Infração que o lançamento de ofício foi efetuado, em face da apuração de infrações cometidas pelo Municípios, tais como, compensação com falsidade de declaração. No que se refere ao Processo n. 10530.724837/2018-41, “foram identificadas compensações realizadas nas competências 04/2017 a 06/2018, que totalizaram R$ 20.496.745,21. Como pode ser observado em tabela abaixo, o município realizou compensações, mês a mês, durante todo o intervalo analisado, informando valores e períodos de origem de compensação desconhecidos pela Receita Federal do Brasil”.

Por sua vez, quanto ao Processo n. 10530.728772/2018-11, “o procedimento fiscal que resultou em glosa de compensações previdenciárias das competências 04/2017 a 06/2018, no montante original de R$ 19.792.775,29, e no lançamento de ofício referente ‡ multa constante no artigo 89, ß 10, da Lei nº 8.212/1991”. Assim, a administração fazendária concluiu que o Município efetuou compensações fraudulentas, o que se enquadra na previsão contida no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 72 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art .

72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Considerando a legislação que rege a matéria, entendo pela improcedência dos pedidos. No mais, conforme ressaltou a autoridade fiscal, não verifico cerceamento de defesa ou violação do devido processo legal, porquanto o “contribuinte apresentou Impugnação de Lançamento, exercendo seu direito de defesa e evidenciando que não houve cerceamento.

O contribuinte pode se manifestar antes de instaurada a lide, no curso da fiscalização, e pode se manifestar novamente a partir da instauração da lide com a apresentação da impugnação. Agora, em sede recursal, novamente exerce seu direito e confirma não ter havido qualquer cerceamento de defesa”. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil.

Mantenho a tutela deferida até o trânsito em julgado. Custas iniciais recolhidas. Condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico indicado na ação, em conformidade com o §3º do art. 85 do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intimações realizadas eletronicamente, com a prolação deste ato. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se. Datada e assinada eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

Advogados

GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (OAB 19603/BA), WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA (OAB 38418/BA)