1024598-44.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1024598-44.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELCIO FONSECA REIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO FONSECA REIS - MG63292 POLO PASSIVO: Presidente da Seccional da OAB DF e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado por FABIANA CORRÊA SANT`ANNA e ELCIO FONSECA REIS contra ato supostamente ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO DF, objetivando, em sede liminar, o registro da sociedade Corrêa Sant’anna e Reis Sociedade de Advogados. Para tanto, aduz que: a) São advogados regularmente inscritos na OAB/DF. Dr. Elcio Fonseca Reis sob o nº75.904 e Fabiana Corrêa, sob o nº 66.292.

Em 25/02/2025, recebeu a negativa do pedido de registro da sociedade, informando que: a sócia Fabiana Corrêa Sant’Anna deverá regularizar sua situação financeira perante a OAB/DF, bem como o sócio Elcio Fonseca Reis. b) a maioria dos débitos impeditivos do registro encontram-se prescritos. Para o Sócio Elcio, eles correspondem aos exercícios de 2016 a 2020, e para a Sócia Fabiana, eles correspondem aos exercícios de 2016 a 2018.

Com a inicial, vieram documentos. Em manifestação de Id. 2277841773 as impetrantes requereram a desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A desistência da ação de mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, sendo dispensável a anuência da autoridade impetrada. Segundo jurisprudência do STF, essa faculdade pode ser exercida independentemente da aquiescência do impetrado (RTJ 114/552).

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação para que produza seus efeitos jurídicos e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, datado e assinado eletronicamente. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024598-44.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELCIO FONSECA REIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO FONSECA REIS - MG63292 POLO PASSIVO:Presidente da Seccional da OAB DF e outros

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado por FABIANA CORRÊA SANT`ANNA e ELCIO FONSECA REIS contra ato supostamente ilegal atribuído ao o PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO DF, objetivando, em sede liminar, o registro da sociedade Corrêa Sant’anna e Reis Sociedade de Advogados. Para tanto, aduz que: a) São advogados regularmente inscritos na OAB/DF. Dr.

Elcio Fonseca Reis sob o nº75.904 e Fabiana Corrêa, sob o nº 66.292. Em 25/02/2025, recebeu a negativa do pedido de registro da sociedade, informando que: a sócia Fabiana Corrêa Sant’Anna deverá regularizar sua situação financeira perante a OAB/DF, bem como o sócio Elcio Fonseca Reis. b) a maioria dos débitos impeditivos do registro encontram-se prescritos. Para o Sócio Elcio, eles correspondem aos exercícios de 2016 a 2020, e para a Sócia Fabiana, eles correspondem aos exercícios de 2016 a 2018.

É o que importa relatar.

DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o implemento de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da tutela, caso deferida somente ao final (periculum in mora), conforme a inteligência do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. Além disso, o direito deve estar amparado por prova pré-constituída de sua existência, extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.

Assentadas tais premissas, não há como acolher, em juízo de cognição sumária, o pleito liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido. Cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações, preferencialmente, via sistema. Brasília, datado e assinado eletronicamente. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF