1024679-87.2025.4.01.3304

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1024679-87.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor do Termo de Acordo Interinstitucional homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 1236, que prevê a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados a título de mensalidades associativas em benefícios previdenciários, mediante contestação e requerimento prévio do beneficiário, nos termos da Cláusula Terceira do referido acordo, intimar a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos se já apresentou requerimento administrativo de contestação e devolução dos valores junto ao INSS, por meio dos canais oficiais, conforme previsto no acordo homologado.

Advertência: o não atendimento à presente determinação poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra, suspender a tramitação processual, nos termos da decisão que homologou o acordo na ADPF 1236, até ulterior deliberação. Não cumprida, concluir para sentença. Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. [assinado eletronicamente] Servidor(a)