1024684-15.2025.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab.

17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024684-15.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024684-15.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADA ABREU DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA RIBEIRO MACHADO - GO68100-A e VICTORIA KAROLLYNE SILVA CARVALHO - GO70824-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADA ABREU DE MORAES ID do último ato proferido nos autos: 447912997 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024684-15.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADA ABREU DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTORIA KAROLLYNE SILVA CARVALHO - GO70824 e RAFAELA RIBEIRO MACHADO - GO68100 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros

DECISÃO

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora já participa do Programa Mais Médico (id 2177530261). À vista disso, intime-se a autora para justificar o interesse na demanda de ser alocada em vaga ociosa, quando já ocupa vaga no referido programa, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos procuração outorgando poderes aos advogados que a representa devidamente assinada, porquanto o documento apresentado está apócrifo, sob pena de indeferimento da inicial.

Ainda, indefiro a gratuidade de justiça requerida, porquanto o contracheque apresentado demonstra que a autora aufere renda superior a R$ 12.000,00. Sendo assim, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do presente feito. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para decisão. Caso contrário, encaminhe-se para extinção.

Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF