1024684-15.2026.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL

PROCESSO Nº:1024684-15.2026.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: GILSON MACEDO DOS SANTOS Advogados do(a)

AUTOR: FABRICIO MATOS DA COSTA - RO3270, JOSE VALTER NUNES JUNIOR - RO5653, MERIEN AMANTEA FERNANDES - RO2695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora pretende o deferimento de tutela de urgência, contudo, no caso dos autos, não se vislumbra, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores da medida. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o que poderá ser revisto após a instrução do feito. Verifico que estão ausentes documentos probatórios imprescindíveis à resolução da lide. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR e incluir, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes informações e documentos:

1 - Extrato do CADÚNICO atualizado, expedido a no máximo 02 anos, caso não tenha juntado ou não esteja atualizado.

2 - Cópia dos documentos pessoais de todos componentes do grupo familiar;

3 - Cópia integral da CTPS e extrato do CNIS de todos integrantes do núcleo familiar aptos ao mercado de trabalho;

4 - Renúncia expressa ao valor que exceder ao teto dos juizados especiais federais para fins de processo e julgamento da causa por este Juízo, caso não tenha apresentado; Apresentados o(s) documento(s) solicitado(s) CUMPRAM-SE as seguintes determinações:

1. Remetam-se os presentes autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais – NUCOD para realização de PERÍCIA MÉDICA na parte autora, nos termos da Portaria n. 001/2025 COJEF/RO. A perícia será realizada na Sede da Seção Judiciária de Rondônia em Porto Velho, com data e hora a serem designadas e tempestivamente informadas aos interessados.