1024688-86.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1024688-86.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO ERMELINDO RIBEIRO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO REZENDE VIANA - RO10506 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Compulsando os autos, observa-se que a perícia médica foi realizada para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Contudo, a pretensão autoral é a conversão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em benefício previdenciário. Assim, a perícia deve ser realizada considerando os requisitos para concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, que se distingue do impedimento de longo prazo inerente ao BPC.

Assim sendo, remetam-se os autos ao NUCOD para que a perícia médica seja realizada para fins de benefício por incapacidade laboral (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). Com o retorno dos autos, façam-se conclusos para sentença. Encaminhe-se com urgência para cumprimento.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1024688-86.2025.4.01.4100 AUTOR: PEDRO ERMELINDO RIBEIRO FILHO Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO REZENDE VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO REZENDE VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, DESIGNO perícia médica para o dia 25 de fevereiro de 2026, entre 09h e 10h (atendimento por ordem de chegada), nessa Seção Judiciária, localizada na Avenida Presidente Dutra, 2203, Bairro Baixa da União-CEP 76.902-805, no Município de Porto Velho-RO.

Nomeio, para tanto, o(a) médico(a) Dr (a). Gustavo Carvalho para atuar como perito(a) do Juízo nos presentes autos. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1) A data e o horário da perícia médica estão indicados neste ato de designação elaborado pelo(a) servidor(a) do juízo, sobre o qual a parte autora está sendo regularmente intimada, devendo desconsiderar outro horário e data eventualmente sugeridos por certidões ou outros expedientes gerados automaticamente pelo sistema;

2) Na data designada, o(a) requerente deverá comparecer dentro do "HORÁRIO DE CHEGADA" definido e identificar-se previamente na recepção;

3) Não trazer acompanhante, exceto em casos excepcionais;

4) A parte autora deverá apresentar, além dos documentos de identificação pessoal, todos os documentos que possam esclarecer sobre a doença/deficiência alegada nos autos (atestados médicos, laudos, raio-x, receituário médico);

5) O(A) perito(a) tem o prazo de até 10 (dez) dias úteis para a apresentação do laudo pericial, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da perícia. Contato NUCOD: (69) 99239-4266 (whatsapp). Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) NUCOD

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1024688-86.2025.4.01.4100

AUTOR:

AUTOR: PEDRO ERMELINDO RIBEIRO FILHO

RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Adicional de 25%]

DECISÃO

Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Providências finais. Determino a remessa dos autos ao NUCOD para que proceda ao agendamento e realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo.

Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo.

Por fim, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente