Processo judicial

1024689-71.2024.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

ELIAS SUHRE
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ
OAB/DF 34163

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Documentos(1)

Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL21/07/2026, 00:00(abre em nova aba)

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

1 evento

Julho 20261 evento

21 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
ELIAS SUHRE
Advogado
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF)
Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024689-71.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIAS SUHRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ELIAS SUHRE FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - (OAB: DF34163) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2244278371 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1024689-71.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ELIAS SUHRE Advogado do(a)
AUTOR: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 REU: UNIÃO FEDERAL
SENTENÇA
I –
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por ELIAS SUHRE, servidor público ocupante do cargo de Analista do MPU/Perito em Engenharia Agronômica, por meio da qual requer o reconhecimento do direito ao adicional de atividade penosa, previsto nos arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112/90, com pagamento das parcelas retroativas e manutenção futura do benefício. Narra o autor que, após remoção para acompanhar sua esposa para Boa Vista/RR, passou a receber o mencionado adicional em razão da lotação provisória na PR/RR.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Entretanto, afirma que, após a conversão de sua lotação provisória em trabalho à distância, com subordinação administrativa à Procuradoria-Geral da República (PGR), houve suspensão do pagamento do adicional, o que reputa indevido (id. 2122158142). A União apresentou contestação, suscitando ausência de interesse de agir (id. 2145824465).

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, suscitada nulidade por ausência de interesse de agir. Compulsando os autos, nota-se que a parte autora visa ao pagamento de adicional, o qual foi indeferido administrativamente. O interesse de agir é notório, posto a resistência estabelecida na presente demanda. Rejeito a preliminar. Quanto ao adicional de atividade penosa. O art. 71 da Lei 8.112/90 dispõe que: Art.

71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. A regulamentação aplicável no âmbito do MPU é a Portaria PGR/MPU nº 633/2010, que exige cumulativamente: (i) lotação formal em unidade localizada em área considerada penosa; e (ii) exercício das atividades no município abrangido.

Ademais, tanto a Portaria PGR/MPU nº 81/2021 (art. 11), revogada, quanto à Portaria PGR/MPU nº 78/2024, em seu art. 10, são explícitas: Art.

10. A remuneração do servidor em trabalho não presencial sofrerá descontos correspondentes a auxílio-transporte, adicional de atividade insalubre, adicional de atividade penosa e gratificação de segurança, caso não preenchidos os requisitos legais e regulamentares exigidos para os respectivos pagamentos. No caso concreto, o acervo documental demonstra que o autor não está lotado na PR/RR, mas na PGR, conforme alteração de lotação mencionada pela própria área administrativa (id. 2122160671 e 2122162263).

Ademais, o regime atual do autor é de trabalho à distância, conforme Despacho SG/MPF nº 893/2023. Além disso, a PGR não integra o rol de unidades previstas na Portaria 633/2010. A permanência física em Boa Vista/RR não é suficiente para preencher o requisito legal, já que o adicional não decorre do local de residência, mas da lotação e exercício vinculados à unidade específica. Os pareceres adotados pela Administração, consolidam entendimento técnico no sentido de que, em hipóteses de teletrabalho, com subordinação a unidade não abrangida pela Portaria 633/2010, inexiste direito ao adicional - ainda que o servidor resida em localidade prevista.

Ressalta-se que o adicional de penosidade não é verba personalíssima nem vinculada à pessoa, mas condição objetiva de exercício do cargo. Uma vez modificada a lotação para unidade que não gera o adicional, cessa o pagamento, sem que isso configure ato ilícito ou violação de direito adquirido. A concessão de teletrabalho para acompanhar cônjuge não altera esse quadro. A legislação não confere ao servidor direito subjetivo à manutenção do adicional quando cessadas as condições fáticas e normativas que o justificam.

A Administração, ao suspender o pagamento, atuou estritamente dentro dos limites legais e regulamentares. Diante desse quadro, a suspensão do adicional não caracteriza afronta à legalidade, à proporcionalidade ou ao princípio da igualdade. Servidores da PR/RR continuam recebendo o adicional porque - diferentemente do autor - estão lotados e em exercício na unidade prevista em regulamento. A diferenciação, portanto, não deriva de discriminação, mas de situações funcionais distintas.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa.

Registre-se. Intimem-se. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 21 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Ler na íntegraRecolher