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Postulou, ainda, a condenação da União à repetição do indébito correspondente aos valores que deixaram de ingressar nos cofres municipais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de correção pela taxa SELIC, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Isento de custas iniciais. Citada, a Fazenda suscitou preliminares de irregularidade da representação processual do Município e, no mérito, reconheceu parcialmente a procedência da demanda, nos limites da tese fixada pelo STF no Tema 1.130 da repercussão geral, admitindo a titularidade municipal das receitas de IRRF incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Todavia, defendeu que eventual repetição do indébito deve restringir-se aos valores efetivamente retidos pelo Município e posteriormente recolhidos à União, afastando qualquer pretensão de ressarcimento referente a valores que deixaram de ser retidos pelo próprio ente municipal. Por fim, requereu o afastamento da condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que houve reconhecimento da procedência do pedido nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. A discussão dos autos versa exclusivamente sobre matéria de direito, nos termos do art. 355, I do CPC, não sendo necessário, nem indispensável ou útil, a produção de outras provas além das que foram produzidas no curso do processo. Da preliminar de irregularidade na representação processual. Rejeito a preliminar de irregularidade na representação processual, pois a parte autora está devidamente representada por advogado regularmente constituído, conforme consta nos documentos anexados aos autos.

Caso a parte ré considere que houve irregularidade, do ponto de vista das normas que regem as licitações públicas, na contratação do advogado pelo Município, deverá apresentar sua pretensão em outra esfera ou, se for o caso, por meio de nova ação. Do mérito. O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1130 de repercussão geral, definindo a seguinte tese: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal".

Pacificada, portanto, a titularidade dos Municípios, Estados e Distrito Federal sobre as receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. No tocante ao modo e tempo para o exercício do direito à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, com o advento da restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, a restituição somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou, pois apenas neste momento é que o crédito se torna certo.

Precedente em recurso repetitivo: REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010.

Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, conforme definido no RE 1293453 (Tema 1130 – STF); b) condenar a Fazenda Nacional à repetição do indébito, referente ao produto da arrecadação do IRRF auferido e que, de acordo com os termos do RE 1293453 (tema 1130 – STF), pertence ao município, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que a ré reconheceu a procedência do pedido, tendo em vista fundamentação supra e a norma especial sobre honorários advocatícios estabelecida pelo art. 19, §1º, inciso I, parte final, da Lei nº 10.522/02. Isento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

1. Intimem-se.

2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região. Datada e assinada eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS

Advogado

JOAO BATISTA FERNANDES NETO (OAB 9226/RN)