1024692-89.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1024692-89.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Em face da Portaria nº 2/2024, deste Juízo, e art. 203, § 4º, do CPC, abro vista às partes da perícia designada pela Dr. André Vieira Silva, a ser realizada dia 06 de julho de 2026, (segunda-feira) às 14 horas, na CLINICA ESPAÇO SAÚDE - AVENIDA PAU BRASIL, LOTE 06, SALA 1908, ED.

E-BUSINESS, AGUAS CLARAS NORTE - BRASÍLIA - DF - REFERÊNCIA: EM FRENTE A ESTAÇÃO ÁGUAS CLARAS - METRÔ-DF. Poderá acompanhar o exame médico pericial SOMENTE profissional MÉDICO, devidamente registrado no CRM, que esteja indicado nos autos do processo como Assistente Técnico, não sendo autorizada a presença na Perícia Médica de quaisquer outros profissionais, nos termos da Lei no 12.842/13 e Parecer do Conselho Federal de Medicina no 50/2017.

A parte autora deverá comparecer ao local com todos os relatórios médicos emitidos e exames complementares realizados para confirmação diagnóstica (originais e cópias), principalmente os mais recentes que não foram juntados aos autos, assim como quaisquer outros documentos que tenham relação ao pedido proposto na petição inicial. Brasília, 1 de junho de 2026. (assinado eletronicamente) Servidor público

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF 1024692-89.2025.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MARCELO JACINTO RIBEIRO REU: CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

A prova pericial foi deferida no id. 2230866714. Nomeio como perito o Dr. André Vieira Silva, médico do trabalho e ortopedista – CRM/DF nº 17.805, CPF nº 718.***.***-72, e-mail: [email protected], para atuar no feito. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como a existência de previsão legal para fixação de honorários periciais, e, ainda, o grau de complexidade e a especialização exigida para a realização da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondente a 3 (três) vezes o valor máximo de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do art. 25, inciso I, da Resolução CJF nº 305/2014, conforme Tabela II, atualizada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025.

Consigno que foram apresentados quesitos pela União (id. 2235090746), pela parte autora (id. 2237084956) e pelo CEBRASPE (id. 2237315437).

Intime-se, com urgência, o perito acerca de sua nomeação, para que se manifeste quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, designe data para a realização da perícia, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a intimação das partes. A parte autora deverá apresentar, por ocasião da perícia, todos os exames médicos, prontuários, registros de internação e de alta hospitalar, relatórios, receitas e demais documentos relacionados ao seu quadro clínico.

Designada a data, intimem-se as partes para ciência. Brasília, data da assinatura em sistema. datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024692-89.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO JACINTO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231 e GLEISSY NAYARA DE SOUSA FRANCA - DF65248 POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que, em decisão proferida nos autos de Num. 2177727454, foi deferida a produção de prova pericial técnica, a ser realizada por perito imparcial. Observa-se, ainda, que o autor, na petição de Num. 2179950048, reiterou o pleito de designação de perícia médica judicial (fisioterapeuta). Considerando a necessidade de elucidar os fatos controvertidos e de conferir maior precisão à análise da pertinência da pretensão deduzida, sobretudo em razão das presunções de legitimidade e veracidade que revestem os atos administrativos praticados pela banca examinadora e dos critérios técnicos por ela adotados, determino o que segue:

I – Determino a realização de prova pericial médica (fisioterapeuta), por reputá-la indispensável ao adequado deslinde da controvérsia.

II – Intimem-se as partes para que, no prazo de em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se assim desejarem.

III – Após, à Secretaria para nomear perito, com cadastro no AJG, estabelecendo desde já o valor dos honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo fixado na Resolução CJF- RES-2014/00305, devendo o perito responder inclusive aos quesitos suplementares. Deve o perito já informar ao Juízo local, dia e horário para a realização da perícia.

IV – Em seguida, intimem-se as partes do dia, horário e local de realização da perícia, bem como o perito para entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.

V – Com a entrega do laudo, vista às partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora.

VI – Havendo impugnação, intime-se o perito para esclarecê-las.

VII – Prestados os esclarecimentos ou não havendo impugnação, solicitem-se os honorários deste, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

VIII – Cumprido o item anterior e havendo novos esclarecimentos pelo perito, dê-se vista às partes, servindo a manifestação destas como alegações finais. Por fim, não havendo nada mais a analisar, considerando o tempo decorrido desde última conclusão, retornem-se os autos conclusos para julgamento, COM URGÊNCIA. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)