1024696-29.2025.4.01.3400

II- FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida nos autos consiste em saber se a parte autora estava incapacitada para o trabalho, na data em que o benefício por incapacidade temporária foi negado. Para tanto, foi determinada a realização de perícia judicial. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, nos termos do artigo 42, caput e § 2.º e art. 59 da Lei n.º 8.213/91 são: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art 39, I, todos da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença; e d) não ser o segurado portador de doença ou lesão preexistentes à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento dessa doença ou lesão.

É necessário verificar se na data do início da incapacidade a parte autora ostentava a qualidade de segurada, destacando que esta é mantida por 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, no caso do segurado empregado, e após 06 (seis) meses, no caso de segurado facultativo, o denominado período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. O período de graça do segurado empregado ainda será prorrogado para até 24 (vinte e quatro meses) se pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º da Lei 8.213) ou será acrescido de 12 (doze) meses em caso de segurado desempregado, com a situação comprovada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Assim, se a DII (Data de Início da Incapacidade) ocorrer após o período de graça, não terá a parte autora direito ao benefício por incapacidade, por lhe faltar a condição de segurada. Passarei a analisar os requisitos para a concessão do benefício solicitado na presente ação.

I - ANÁLISE DA INCAPACIDADE A perícia médica realizada em 02.09.2024, id 2193429375, concluiu pela incapacidade temporária, total e omniprofissional na parte autora, com DII em março de 2025 e estimativa recuperação em noventa dias. Foram estas as considerações do perito judicial: “(…)A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID).

Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? (x)SIM-CID10:M86-Osteomielite.Data:03/2025.Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? (

X ) SIM (…) Essa incapacidade o inabilita para o exercício de trabalho ou para suas atividades habituais?(X)SIM. Essa incapacidade é total e definitiva para o trabalho?(x)NÃO(…)É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? (

X ) SIM. QUANDO? 03/2025 (...) (

X ) Temporária (…) (

X ) Total (…) Omniprofissional (…)Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual seria o prazo razoável de concessão (em número de meses) considerando a situação pessoal da parte pericianda - seja esta submetida a nova avaliação médica, levando em consideração o acesso a saúde (tratamentos e medicamos)? (O ilustre Perito poderá indicar os critérios utilizados para fixação do prazo).

Segundo o manual de procedimentos de perícia em saúde Costsa – UNESP, o período de afastamento para a patologia da parte autora é de 90 dias.(…) A condição atual do autor está descompensada, indicando um desequilíbrio ou agravamento dos sintomas. No entanto, com acompanhamento médico contínuo e a implementação de terapias auxiliares adequadas, existe um potencial significativo para melhora e estabilização do quadro clínico.

Segundo o manual de procedimentos de perícia em saúde Costsa – UNESP, o período de afastamento para a patologia da parte autora é de 90 dias(…) Autor apresenta exames, relatórios e prescrições medicamentosas que comprovam a cronologia e evolução de sua patologia. (…) Autor(a) não apresenta alienação mental. (…)Após análise criteriosa do quadro clínico atual da autora e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes, informações médicas e exames complementares realizados, conclui-se que: Ao exame pericial, foram constatadas repercussões funcionais atuais da sua doença de base, havendo, portanto, incapacidade laboral temporária, total e omniprofissional.

A condição atual do autor está descompensada, indicando um desequilíbrio ou agravamento dos sintomas. No entanto, com acompanhamento médico contínuo e a implementação de terapias auxiliares adequadas, existe um potencial significativo para melhora e estabilização do quadro clínico. Segundo o manual de procedimentos de perícia em saúde Costsa – UNESP, o período de afastamento para a patologia da parte autora é de 90 dias.”(sic).

Tenho, pois, como devidamente cumprido o requisito em análise, motivo pelo qual indeferido a realização de nova perícia médica, conforme requerido pela parte autora no id 2204346786. Constato por meio do Dossiê Previdenciário acostado aos autos, ids 2198434818 e 2198434820, que o processo em análise perdeu seu objeto, tendo em vista a concessão administrativa de benefício por incapacidade temporária, NB 719.349.672-8, com data de início em 02.01.2025 e cessação em 30.11.2025.

Restando, então, configurada a perda superveniente do interesse de agir.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a Justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA

Advogado

ROSILENE FRANCISCO PEREIRA (OAB 72049/DF)