1024708-77.2025.4.01.4100

No caso, o recurso é manifestamente improcedente, pois o conjunto probatório não demonstra situação de vulnerabilidade socioeconômica apta à concessão do benefício assistencial, conclusão acolhida pela sentença e não afastada pelas razões recursais. Impõe-se, portanto, a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993, assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Planalto) A renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo constitui parâmetro objetivo relevante, mas não exclusivo, para a aferição da vulnerabilidade.

O Tema Repetitivo 185 do Superior Tribunal de Justiça admite a demonstração da miserabilidade por outros meios quando a renda ultrapassa esse limite. De outro lado, o Tema 122 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que a renda inferior a um quarto do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, passível de afastamento pelos demais elementos de prova. (Processo STJ) A análise, portanto, não se limita ao resultado aritmético da renda per capita.

Devem ser examinados, em conjunto, a composição familiar, os recursos efetivamente disponíveis, as condições de moradia, as despesas essenciais, os gastos extraordinários comprovados, o patrimônio, a participação econômica dos integrantes do núcleo e eventual apoio habitual de terceiros, observadas as exclusões legalmente previstas. A prova socioeconômica deve ser idônea e suficientemente atual. Nos termos da Súmula nº 79 da Turma Nacional de Uniformização, as condições sociais e econômicas devem ser demonstradas por laudo de assistente social, auto de constatação ou, quando inviabilizados esses meios, prova testemunhal, sem prejuízo do exame conjunto do CadÚnico, do CNIS e dos demais documentos constantes dos autos.

No caso concreto, o grupo familiar é composto pela autora, Jardilina da Rocha, e seu cônjuge, José Fontinele dos Santos, e possui renda mensal aproximada de R$ 2.202,00 (dois mil duzentos e dois reais), proveniente de aposentadoria por invalidez (consulta ao CNIS do companheiro na plataforma do INSS https://geridinss.dataprev.gov.br/cas/login?service=https%3A%2F%2Fconsultas.inss.gov.br%2Fsatcentral%2), o que corresponde a aproximadamente R$ 1.101,00 (mil cento e um reais) por pessoa.

O CadÚnico, o CNIS e os demais documentos acostados aos autos não demonstram a existência de gastos extraordinários ou de outras circunstâncias capazes de comprometer significativamente a subsistência do núcleo familiar. Analisados em conjunto, esses elementos evidenciam que, embora a renda familiar seja limitada, não restou caracterizada situação de privação das necessidades essenciais em grau suficiente para o reconhecimento da vulnerabilidade socioeconômica exigida para a concessão do benefício assistencial.

A existência de dificuldade financeira ou de orçamento doméstico restrito não conduz, por si só, ao reconhecimento da miserabilidade. O benefício assistencial possui caráter subsidiário e se destina a assegurar os mínimos necessários à subsistência de quem não dispõe de recursos próprios nem de suporte familiar suficiente. As despesas ordinárias do núcleo familiar devem ser consideradas, mas não demonstram isoladamente vulnerabilidade social.

Gastos extraordinários, especialmente aqueles relacionados à saúde, à deficiência ou à dependência de terceiros, assumem relevância quando efetivamente comprovados, indispensáveis e capazes de comprometer substancialmente a renda disponível. As informações do estudo socioeconômico devem ser confrontadas com o CadÚnico, o CNIS, os benefícios recebidos, a composição familiar, as condições de moradia, o patrimônio e eventual auxílio habitual de terceiros.

A valoração conjunta desses elementos permite verificar se existe impossibilidade efetiva de atendimento das necessidades básicas, não bastando declarações genéricas de insuficiência econômica. No caso em exame, a prova socioeconômica foi adequadamente apreciada pela sentença, e as razões recursais não apresentam fato, documento ou circunstância concreta capaz de afastar a conclusão de inexistência de vulnerabilidade social.

Nesse cenário, não se encontra preenchido o requisito socioeconômico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, inexistindo fundamento para a reforma da sentença. Por fim, o julgamento monocrático não viola a colegialidade nem o duplo grau de jurisdição, pois a decisão pode ser submetida à Turma Recursal mediante agravo interno, conforme o art. 1.021 do Código de Processo Civil e o art. 81, I, do Regimento Interno.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece não haver ofensa à colegialidade quando assegurada a possibilidade de reexame pelo órgão colegiado (AgInt no AREsp nº 1.543.490/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/06/2022). Ressalto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar, mediante decisão fundamentada, a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Ainda, eventual prática de ato processual abusivo ou manifestamente protelatório poderá, conforme a hipótese concreta, ensejar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80, VII, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, diante de sua manifesta improcedência. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e, havendo contrarrazões, de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ausentes contrarrazões, não são devidos honorários. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro ou ratifico, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MARCELO STIVAL Relator 03 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 27 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JARDILINA DA ROCHA

Advogado

THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE (OAB 9033/RO)

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JARDILINA DA ROCHA

Advogado

THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE (OAB 9033/RO)