1024745-07.2024.4.01.3400

Órgão

3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FELIPE ARAUJO SILVA

Advogados

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP), DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO (OAB 342968/SP), LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP)

Órgão

3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP), DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO (OAB 342968/SP), LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Agravo Interno interposto não impugnou toda a fundamentação do decisum, porquanto deixou de atacar a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça apreciar afronta aos artigos 145, 150, 154 e 195 da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, III, "a", da CF/1988. Dessarte, o STJ entende que o recurso não merece conhecimento com base na Súmula 182/STJ quando deixa de impugnar, com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC) como na hipótese dos autos, em que a recorrente não atacou o precitado dispositivo legal.

2. Com relação à multa aplicada à empresa embargante, o acórdão embargado deve ser reformado, haja vista a falta de fundamentação específica para sua aplicação no caso dos autos.

3. O pedido de sobrestamento do feito deve ser negado, porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012).

4. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

5. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade.

6. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas, para com efeitos infringentes, reforma o acórdão recorrido quanto à aplicação da multa estipulada no art. 1.021, § 4º, do CPC. (EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1780143 2018.03.00406-4, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.

2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.

3. Embargos de declaração rejeitados.”(STJ – Primeira Seção, EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. em 14/09/2016 – DJe 21/09/2016). Desta feita, não constato qualquer vício que possa resultar em omissão quanto ao conteúdo da decisão judicial. Logo, a embargante incumbe recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

Consoante a sistemática tracejada pelo art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios.

Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia judicial para avaliar se a parte autora após o acidente de qualquer natureza sofrido em 09/06/2023 teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O perito judicial, concluiu que não há incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa em decorrência do acidente sofrido. Destaco os seguintes trechos dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial.

Laudo principal (id. 2150430137) “CONCLUI-SE O (a) Periciada (o) é portador (a) de tratamento satisfatório de fratura no tornozelo esquerdo. Periciado capaz.” (destaquei) Foi requerido, pela parte autora, alguns esclarecimentos, tendo sido produzido o laudo complementar (id. 2172154574), no qual tem-se: “1 – Diga o jusperito se o autor pode exercer atividades laborativas que exijam movimentos repetitivos, carregamento de peso, subir escadas, andar longas distâncias, tudo que exige ampla mobilidade das pernas e pés, tais como a descrição na classificação brasileira de ocupações da profissão mencionada na inicial (técnico de telecomunicações)?

Se sim ou se não, fundamente. Sim. O exame físico realizado na perícia médica ortopédica do dia 10/06/24 não mostrou sinais impeditivos para as atividades citadas neste quesito.

4 – Diga o jusperito se o autor tem plenas condições laborativas comparado a um trabalhador com plena saúde (conceito extraído da CIF)? Se sim o use não, fundamente. Sim. O exame físico realizado na perícia médica ortopédica do dia 10/06/24 não mostrou sinais impeditivos para a atividade laborativa habitual.

6 – As sequelas estão consolidadas do tornozelo esquerdo e tíbia? Fundamente. As fraturas estão consolidadas. Não foi identificada sequela limitante.” (destaquei)

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.