1024757-21.2025.4.01.4100

Além disso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS registra filiação do autor ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual/MEI, com recolhimentos previdenciários efetuados nessa qualidade. Nesse contexto, a documentação apresentada não se revela suficiente para comprovar o enquadramento do autor como segurado especial durante o período legalmente exigido, razão pela qual não é possível afastar a incidência das regras ordinárias de carência aplicáveis aos contribuintes individuais.

Qualidade de segurado O CNIS demonstra que o autor possuía filiação ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual/MEI, com recolhimentos vinculados ao período de 01/05/2023 a 31/03/2025. Assim, não se verifica controvérsia relevante quanto à manutenção da qualidade de segurado na data fixada pelo perito para o início da incapacidade. Carência Entretanto, o requisito da carência mínima não foi preenchido.

A controvérsia central dos autos diz respeito justamente à alegação do INSS de que o autor não possuía 12 contribuições válidas na data do início da incapacidade. Da análise dos dados constantes do CNIS, observa-se que apenas a competência 05/2023 foi regularmente recolhida antes do advento da incapacidade laborativa, sendo que o respectivo recolhimento foi efetivado em 12/07/2023. Dessa forma, trata-se da única contribuição vertida previamente ao marco inicial da incapacidade reconhecido nos autos.

Em contrapartida, as competências compreendidas entre 06/2023 e 03/2025 foram quitadas somente em 24/04/2025. Ocorre que a DII foi fixada pela perícia judicial em 19/03/2025, data anterior aos recolhimentos efetuados em 24/04/2025. Assim, quando sobreveio a incapacidade laborativa, o autor não contava com o número mínimo de contribuições exigidas pela legislação previdenciária. Em se tratando de contribuinte individual, não é possível utilizar recolhimentos efetuados após a ocorrência do risco social para constituir retroativamente a carência necessária à concessão de benefício por incapacidade.

Desse modo, embora a incapacidade laborativa tenha sido reconhecida pela perícia judicial, a ausência de carência impede a concessão do benefício pretendido. Conclusão O conjunto probatório demonstra a existência de incapacidade laborativa total e temporária. Todavia, a parte autora não comprovou a condição de segurado especial apta a afastar a exigência de carência e, na qualidade de contribuinte individual, não possuía o número mínimo de contribuições válidas na data do início da incapacidade.

Ausente requisito indispensável à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JHONNATAS MARQUES NICOLAU

Advogado

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER (OAB 12247/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JHONNATAS MARQUES NICOLAU

Advogado

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER (OAB 12247/RO)

Cumpra-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente pelo magistrado