1024773-38.2025.4.01.3400

O Ministério Público Federal manifestou-se quanto à sua intervenção, destacando a necessidade de presença de interesse público primário.

É o relatório.

Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulado pela Lei nº 12.016/2009, constitui instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública. Exige-se, para sua concessão, a demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, não sendo admitida dilação probatória. No âmbito do Direito Administrativo sancionador, cumpre destacar que a atuação das agências reguladoras, como a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, insere-se no exercício do poder de polícia administrativa, voltado à garantia da segurança, regularidade e eficiência de atividades sensíveis, como a aviação civil.

Tal atuação encontra respaldo no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), especialmente em seu art. 302, bem como na regulamentação específica constante da Resolução ANAC nº 472/2018, que disciplina o processo administrativo sancionador e as penalidades aplicáveis. O controle jurisdicional sobre atos administrativos dessa natureza deve se limitar à verificação de legalidade, sendo vedada a substituição do mérito administrativo pelo Judiciário, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, desvio de finalidade ou evidente desproporcionalidade.

No caso concreto, não se verifica a presença de ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da segurança, conforme já delineado na decisão que indeferiu o pedido liminar, cujos fundamentos ora se adotam como razão de decidir . Com efeito, os elementos constantes dos autos evidenciam que a penalidade de cassação do Certificado de Operador Aéreo (COA) foi aplicada no bojo de processo administrativo regular, devidamente instruído, com base em fundamentação técnica e jurídica adequada, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A alegação de nulidade por ausência de intimação para o julgamento do recurso administrativo não se sustenta. Conforme consignado pela autoridade coatora, houve regular intimação nos termos da normativa aplicável, não tendo a impetrante apresentado requerimento tempestivo para sustentação oral, prerrogativa que depende de provocação expressa da parte. Não se evidencia, portanto, cerceamento de defesa.

Do mesmo modo, a suposta extrapolação de prazo para julgamento do recurso administrativo, ainda que verificada, não implica nulidade automática do ato, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo concreto. Ademais, trata-se de procedimento complexo, envolvendo múltiplas infrações e processos correlatos, o que justifica eventual dilação temporal. No tocante à alegada ausência de fundamentação legal específica, verifica-se que a decisão administrativa indicou, de forma suficiente, as condutas infracionais praticadas, enquadrando-as nas hipóteses previstas no art. 302 do Código Brasileiro de Aeronáutica, sendo desnecessária a transcrição literal dos dispositivos legais para a validade do ato.

Quanto à proporcionalidade da penalidade, observa-se que a cassação do COA decorreu da constatação de diversas infrações graves e reiteradas, relacionadas à operação de aeronaves em desconformidade com as normas regulatórias, com potencial risco à segurança da aviação civil. A Resolução ANAC nº 472/2018 autoriza, inclusive, a aplicação cumulativa de sanções, consideradas a gravidade e a natureza das infrações.

Nesse contexto, a sanção aplicada não se revela arbitrária ou desproporcional, mas sim adequada à gravidade das condutas apuradas. A atividade de transporte aéreo, por sua natureza, exige rigoroso cumprimento das normas de segurança, não sendo possível admitir flexibilizações que possam comprometer a integridade de usuários e terceiros. A invocação de contexto de emergência humanitária, embora relevante sob o aspecto fático, não tem o condão de afastar, por si só, a incidência das normas regulatórias, especialmente quando constatada a reiteração de condutas irregulares.

Também não procede a alegação de violação à liberdade econômica, uma vez que o exercício de atividade econômica em setor altamente regulado submete-se às condições legais e normativas impostas pelo Poder Público, notadamente quando envolvida a segurança coletiva. Por fim, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa na valoração técnica das infrações apuradas, salvo em hipóteses excepcionais, não verificadas na espécie.

Diante desse cenário, ausente demonstração de direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. Dispositivo Sendo assim, DENEGO A SEGURANÇA e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo legal para a apresentação de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos à superior apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se as partes e o MPF. Brasília/DF. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SAGRES TAXI AEREO LTDA

Advogado

ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA (OAB 8451/DF)