1024773-47.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1024773-47.2025.4.01.3300 AUTORA: RUTE SELMA DA CRUZ SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Com base na delegação contida na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia: Renove-se a notificação da Agência de Atendimento às Demandas Judiciais- AADJ (CEAB/DJ) para que, no prazo de dez dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta ao INSS, sob pena de imposição de multa (artigo 59, inciso VIII).

Fica recebido, apenas no efeito devolutivo, o recurso contra sentença interposto.

Intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões, no prazo de dez dias e, escoado o prazo e comprovando o cumprimento da obrigação imposta, remetam-se os autos Turma Recursal (artigo 35). Salvador-Ba, 13 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1024773-47.2025.4.01.3300 AUTORA: RUTE SELMA DA CRUZ SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em face de sentença proferida contra si, alegando a existência de omissão. Alega, em síntese, que a sentença ora embargada padece de omissão, “porque reconheceu a existência de união estável entre a parte autora e o segurado instituidor ao tempo do óbito, mas não mencionou o início de prova material contemporânea dos fatos que embasou tal conclusão”, nem se pronunciou expressamente sobre a alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional n. 136/2025.

Os embargos são tempestivos. Os autos vieram-me conclusos.

Decido. Consoante disposto no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil/2015, bem como no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão, dúvida e erro material. O exame cuidadoso das peças processuais integrantes do presente feito evidencia que a decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios consignados nos referidos dispositivos.

Explico. Com efeito, a sentença embargada, proferida oralmente em audiência, ao contrário do quanto alegado nos aclaratórios, acolhera a pretensão autoral, reconhecendo a comprovação da condição de dependente da demandante em relação ao falecido na condição de ex-esposa dependente de alimentos, sem qualquer alusão à existência de união estável. Nesse sentido, fora expressamente consignado, de forma oral, que: “(...) qualidade de dependente da parte autora, restou comprovada enquanto ex-cônjuge dependente de prestação de alimentos e a comprovação disso foi feita mediante a juntada de extratos da conta bancária da acionante dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, que comprovam depósitos regulares mensais feitos pelo senhor Gerson Gonçalves dos Santos no importe de R$600,00 (seiscentos reais).

A autora em seu depoimento afirma que não trabalha, que os seus filhos já são maiores casados, não convivem mais com a própria acionante e que ela sobrevive única e exclusivamente da ajuda que era prestada pelo seu ex-marido. Eles foram casados civilmente, mas não chegaram a formalizar a dissolução da união, eram separados de fato, então, esses depósitos seriados efetuados de uma forma contínua, mês a mês, evidenciam o auxílio financeiro que era prestado pelo senhor Gerson à autora e, à míngua de comprovação de que ela exerce atividade remunerada capaz de se manter em esse auxílio, ele se reveste, na verdade, de fonte principal.

Não há uma mera ajuda, mas a fonte principal de subsistência da autora, cujo extrato do CNIS evidencia a existência de recolhimentos apenas na qualidade de contribuinte facultativo. Então, diante disso, entendo comprovada a condição de dependente da autora na qualidade de ex-cônjuge dependente de alimentos, sendo que a prestação desses alimentos não precisa necessariamente ocorrer mediante a instituição de uma pensão alimentícia que fosse descontada do benefício previdenciário do falecido (...) admite-se, na verdade, a comprovação por outros meios de provas é permitidos em direito.

E no caso, por esses extratos de titularidade da conta bancária da autora, que recebia por aqui, nós temos de 2021 até 2024, esses depósitos mensais” Ademais, a sentença consignou, em sua parte dispositiva, ao tratar da atualização das prestações vencidas decorrentes da condenação imposta nestes autos, a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, daí decorrendo a conclusão lógica de que eventuais alterações de suas disposições, tal como aquela invocada pelo embargante, promovida pela Emenda Constitucional n. 136/2025, serão devidamente consideradas quando da apuração do montante devido.

Sendo assim, vê-se que os embargos aviados encerram mero inconformismo da parte ré contra a decisão proferida contra si, olvidando, contudo, que a via manejada não se presta a provocar o reexame da decisão pelo mesmo órgão prolator. Bem de ver, a via manejada não se revela apta, como sabido, a promover eventual reconsideração do entendimento anteriormente perfilhado pelo julgador, tampouco se presta para corrigir eventual error in judicando.

Em outros termos, significa dizer que descabe, em sede de embargos de declaração, o reexame da decisão pelo mesmo órgão prolator, como, em verdade, pretende a parte embargante sob a alegação de omissão. Ora, se a parte embargante não concorda com o julgado, só lhe resta apelar para a Turma Recursal, que é o órgão competente para reformar a decisão. Face ao exposto, não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, rejeito os declaratórios aviados, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Considerando o quanto aduzido pela autora em petição de Id 2250848540, bem assim as informações que a instruíram – evidenciando que o benefício fora concedido de forma temporária, diversamente do quanto consignado na sentença, que deliberou pela concessão de pensão de natureza vitalícia –, determino a renovação da notificação da CEAB/DJ-SR-V (atual denominação da AADJ) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta ao INSS, sob pena de imposição de multa.

Publique-se. Intimem-se, com urgência. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024773-47.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUTE SELMA DA CRUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MOTA MARTINS - BA59464 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RUTE SELMA DA CRUZ SANTOS DIEGO MOTA MARTINS - (OAB: BA59464) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2251989118 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 23 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA