1024774-07.2026.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1024774-07.2026.4.01.3200 AUTOR: RC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA REU: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

1.

Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que desde já determino em caso de inércia.

2. Cumprida a providência acima, considerando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais garantem o equilíbrio entre as partes, reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a contestação da RÉ, ato para o qual ordeno que seja citada, no prazo de lei, devendo desde logo indicar as provas que pretende produzir, indicando suas finalidades, tudo na forma dos art.s 335 e 336 do CPC.

3. Após, retornem-me, imediatamente, conclusos para sentença para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assinatura Digital