1024790-11.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1024790-11.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FRANCISCO ANANIAS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA EDUARDO DA SILVA - RO12142, CARLOS FELIPE OLIVEIRA MOREIRA - RO8431 REU: BANCO BRADESCO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação revisional de empréstimo consignado com pedido de tutela de urgência ajuizada por José Francisco Ananias em face do Banco Bradesco S.A. e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora sustenta a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Fundamentação Preliminar de prescrição O Banco Bradesco suscita a ocorrência da prescrição trienal. A preliminar não merece acolhimento. A demanda versa sobre descontos mensais decorrentes de contrato de empréstimo consignado, situação caracterizada por prestações sucessivas. Nesses casos, a lesão alegada renova-se a cada desconto realizado, não havendo falar em prescrição da pretensão relativamente às parcelas cobradas dentro do período legal anterior ao ajuizamento da ação.

Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito A controvérsia consiste em verificar a existência ou não de contratação válida do empréstimo consignado nº 464377876, que originou os descontos questionados pela parte autora. Sustenta o demandante que jamais contratou a operação financeira e que os descontos incidentes sobre seu benefício decorreriam de fraude. Todavia, a prova produzida nos autos não ampara a tese autoral.

A instituição financeira apresentou documentação demonstrando a contratação de operação de crédito consignado realizada em 20/07/2022, no valor de R$ 2.900,00, com amortização em 48 parcelas mensais de R$ 102,13, dados que coincidem com aqueles constantes do histórico de empréstimos consignados vinculado ao benefício da parte autora. Além disso, foi juntado comprovante de crédito evidenciando a disponibilização do valor de R$ 2.900,00 em conta bancária de titularidade do próprio autor na mesma data da contratação.

Tal circunstância possui especial relevância probatória, pois demonstra que os recursos oriundos da operação financeira ingressaram efetivamente na esfera patrimonial do demandante. Também foram apresentados registros relativos à contratação eletrônica, indicando a realização da operação por meio de terminal de autoatendimento, mediante utilização de mecanismos de autenticação pessoal vinculados ao cliente.

Embora a parte autora impugne a validade dos registros eletrônicos apresentados, limitou-se à negativa da contratação, sem produzir qualquer elemento concreto apto a infirmar a autenticidade da operação ou demonstrar que terceiro tenha realizado a contratação de forma fraudulenta. Igualmente, não foi apresentada justificativa plausível para o recebimento do valor creditado em sua conta bancária, circunstância incompatível com a alegação de inexistência absoluta da contratação.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabia à instituição financeira demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual se desincumbiu mediante a apresentação da documentação contratual e da comprovação da efetiva disponibilização do crédito. Diante do conjunto probatório produzido, conclui-se que os descontos impugnados decorrem de contratação regularmente formalizada, inexistindo elementos suficientes para o reconhecimento da alegada fraude.

A improcedência do pedido de declaração de inexistência do contrato conduz, por consequência lógica, à rejeição dos pedidos de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. Da responsabilidade do INSS Também não procede a pretensão formulada em face do INSS. Reconhecida a validade da contratação que deu origem à consignação, os descontos efetuados no benefício decorreram de operação regularmente averbada, inexistindo demonstração de falha específica atribuível à autarquia previdenciária.

Não comprovada qualquer conduta ilícita ou omissão apta a ensejar responsabilização do ente previdenciário, impõe-se a improcedência dos pedidos também em relação ao INSS.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Após, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1024790-11.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FRANCISCO ANANIAS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA EDUARDO DA SILVA - RO12142, CARLOS FELIPE OLIVEIRA MOREIRA - RO8431 RÉUS: BANCO BRADESCO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Francisco Ananias em face do Banco Bradesco S.A. e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado, tampouco autorizado. Narra que, a partir de setembro de 2022, passaram a incidir dois descontos simultâneos em seu benefício, sendo um deles, no valor mensal de R$ 102,13, referente a contrato que não reconhece.

Afirma que se trata de operação fraudulenta. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em curso, bem como, ao final, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Decido. Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC), bem como inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, do CPC). No caso em exame, o pedido liminar se baseia na alegação de que os descontos são indevidos, pois decorreriam de contrato inexistente ou fraudulento.

Contudo, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se constata a presença dos requisitos cumulativos exigidos para o deferimento da medida. Embora o autor afirme que não contratou o empréstimo e anexe comprovante com histórico de descontos, tais documentos, por si só, não permitem verificar de forma inequívoca a ausência de relação contratual, tampouco a ocorrência de fraude, sendo imprescindível o contraditório e a instrução probatória para o adequado exame da matéria.

Assim, a formação de um convencimento necessário ao acolhimento do pleito, só virá após a devida instrução probatória, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pelo requerente. Por tais razões, concluo que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC não foram preenchidos e, portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. CITEM-SE e intimem-se os réus para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na oportunidade, poderão formular proposta de autocomposição. Apresentada proposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela instituição financeira, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponham sobre os fatos narrados na inicial, especialmente informações sobre o contrato nº 0123464377876, do Banco Bradesco, e documentos correspondentes à autorização da operação.

Com o oferecimento de contestações, vista à parte autora para réplica. Intimem-se. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO