1024802-25.2025.4.01.4100

Nos termos do art. 11, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, a filiação do segurado facultativo representa ato voluntário, produzindo efeitos somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento válido, não sendo admitida a retroação da filiação. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 2.110 e nº 2.111, afastou a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas facultativas.

Todavia, permaneceu íntegra a necessidade de demonstração da qualidade de segurada na data do fato gerador. No caso concreto, tal requisito não foi preenchido. Também não se aplica à hipótese o disposto no art. 37 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, segundo o qual deve ser considerado, para todos os fins, o recolhimento realizado dentro do prazo legal de vencimento, ainda que posterior ao fato gerador.

Isso porque as contribuições referentes às competências 07/2025, 08/2025 e 09/2025 foram quitadas apenas em 15/10/2025, quando já expirados os respectivos prazos legais de recolhimento. Não se trata, portanto, de recolhimento tempestivo, mas de pagamento realizado em atraso, hipótese não abrangida pela referida norma administrativa. Igualmente não prospera a alegação de manutenção da qualidade de segurada mediante período de graça.

O período de graça, previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, pressupõe que o segurado já tenha adquirido anteriormente a qualidade de segurado e apenas a mantenha por determinado lapso temporal após a cessação das contribuições. Na hipótese dos autos, entretanto, a autora não demonstrou possuir qualidade de segurada antes do parto, tendo promovido sua filiação ao RGPS somente após a ocorrência do fato gerador, razão pela qual inexiste período de graça a ser reconhecido.

Assim, não comprovada a qualidade de segurada na data do parto, resta ausente requisito indispensável à concessão do benefício pleiteado. DO

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. DOS RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

DA EXECUÇÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BRUNA PINTO BACURI

Advogado

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 10230/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BRUNA PINTO BACURI

Advogado

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 10230/RO)