1024807-47.2025.4.01.4100

3. DA INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2110/DF e 2111/DF, que declararam a inconstitucionalidade da exigência de carência mínima de 10 contribuições mensais para a concessão do salário-maternidade às seguradas contribuintes individuais, facultativas e especiais, assegurando tratamento isonômico entre todas as seguradas do RGPS.

Todavia, a dispensa de carência não afasta a necessidade de comprovação da qualidade de segurada na data do fato gerador, requisito autônomo para a concessão do benefício.

4. DA QUALIDADE DE SEGURADA A autora afirma ser segurada facultativa de baixa renda. O Cadastro Único demonstra situação socioeconômica compatível com tal enquadramento. A CTPS Digital não registra vínculos empregatícios. Entretanto, o CNIS registra apenas um recolhimento previdenciário, referente à competência 09/2025, com pagamento efetuado em 10/10/2025. O parto ocorreu anteriormente, em 04/10/2025.

Não há nos autos demonstração de contribuições anteriores, vínculos previdenciários pretéritos ou manutenção de qualidade de segurada decorrente de filiação já existente. Embora o recolhimento tenha sido efetuado dentro do prazo legal de vencimento da competência, tal circunstância, por si só, não comprova que a autora já ostentava qualidade de segurada em momento anterior ao efetivo pagamento. Com efeito, para a segurada facultativa, a filiação ao Regime Geral de Previdência Social decorre do recolhimento da contribuição previdenciária, não bastando a mera intenção de contribuir.

No caso concreto, o único recolhimento constante do CNIS foi realizado em 10/10/2025, ou seja, após o nascimento da criança. Desse modo, não se mostra possível concluir, com segurança jurídica, que a autora detinha qualidade de segurada em 04/10/2025. A inexigibilidade de carência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal não dispensa a demonstração da qualidade de segurada, requisito que permanece exigível para a concessão do salário-maternidade.

Ausente, portanto, requisito essencial à obtenção do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAINOELE DA SILVA

Advogado

ADRIEL SCURI COSTA MUNARIN (OAB 15024/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAINOELE DA SILVA

Advogado

ADRIEL SCURI COSTA MUNARIN (OAB 15024/RO)