1024837-57.2025.4.01.3300

Sem trabalhar há cerca de 7 anos. Refere baixa acuidade visual no olho esquerdo há 7 dias, não sabendo informar a causa ”. Quanto à incapacidade, afirmou o expert: “Incapacidade parcial permanente. não é passível de melhora. Paciente apresenta ao exame pericial cegueira no olho direito e baixa acuidade visual no olho esquerdo”. Sobre a data de início da incapacidade, o Perito informou: “Apresenta relatório com data 22\5\24 já descrevendo cegueira monocular”.

Quanto à possibilidade de reabilitação, respondeu o Perito: “De acordo com relatório apresentado paciente seria portador de cegueira unilateral com visão normal no olho contralateral. Paciente estaria inapto apenas para atividades de risco ou que exijam boa acuidade visual em ambos os olhos”. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios capazes de afastar suas conclusões.

O CNIS (ID. 2182210020) mostra que o autor preenchia os requisitos de qualidade de segurado e carência, ao tempo do início da incapacidade, pois inserido no período de atividade de segurado especial. Portanto, comprovada a incapacidade laborativa parcial e permanente na data de entrada do requerimento, impõe-se a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), a partir da DER (21/11/2024).

Ademais, nos termos da Súmula 47 da TNU, analisando as condições pessoais e sociais do autor, trata-se de pessoa com 37 anos de idade, ensino médio completo, e a perícia judicial indicou a inaptidão somente para atividades de risco ou que exijam boa acuidade visual. Portanto, não se tratando de pessoa idosa, nem pessoa com baixo nível de escolaridade, em primeira análise, considera-se possível a sua reabilitação profissional.

A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implementar o benefício por incapacidade temporária, DIB: (21/11/2024), DIP em (primeiro dia do mês desta sentença), com o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, bem como na obrigação de pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, abatendo as parcelas recebidas no mesmo período, acrescidas de juros de mora a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar implantação do benefício assistencial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado e o cumprimento do comando da sentença, intime-se o INSS para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, utilizando os parâmetros acima delineados, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, expeça-se a Requisição de Pagamento. Antes de encaminhar a RPV ao tribunal, intime-se a parte autora para manifestação acerca do teor do ofício requisitório, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo impugnação dos cálculos, intime-se o INSS para manifestar-se em 10 (dez) dias. Expedido o RPV, dado vista às partes, migrada a referida RPV, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Arquive-se oportunamente. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

Órgão

22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIEL CONCEICAO DOS SANTOS

Advogados

ADRIANO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 71605/BA), MATHEUS COSTA PITHON (OAB 71462/BA)