1024843-37.2025.4.01.3600

No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.

Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar.

Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”.

Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Com relação à deficiência, a perícia médica judicial (ID 2214547777) concluiu que a autora, com 50 anos de idade e alfabetizada, apesar do diagnóstico de episódios depressivos e ansiedade generalizada, exerce suas atividades profissionais como diarista e, no momento da avaliação médica, as enfermidades encontram-se clinicamente compensadas, sem limitações físicas ou psíquicas relevantes, não tendo sido evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indiquem a presença de enfermidade ou deficiência que gere algum tipo de impedimento de longo prazo.

Em que pese a impugnação da parte autora, não há justificativas para afastamento do laudo pericial. Vale ressaltar que foi apresentado apenas um atestado médico recente e sem histórico de tramento e de medicação. Por outro lado, a perícia contemplou aspectos médicos e psicossociais, atendendo com isso a exigência de avaliação integral da pessoa examinada. A mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que gere impedimento para a vida independente e para o trabalho de tal modo que não possa prover sua manutenção, o que não restou comprovada no decorrer desta ação.

O laudo pericial foi elaborado sem omissões ou inconsistências, e, juntamente com o exame clínico e os demais documentos médicos constantes no processo, fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Desse modo, a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, tornando-se prescindível a análise do requisito socioeconômico.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil; Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIRCILENE NUNES

Advogado

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 17620/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIRCILENE NUNES

Advogado

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 17620/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIRCILENE NUNES

Advogado

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 17620/MT)