Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- ACADEMIA AT3 LTDA
- Advogado
- PAMELA IEDA RODRIGUES DE QUEIROZ (OAB 76092/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir. Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM: (x)
SENTENÇA ()
DECISÃO ()
DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 1024849-96.2024.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ACADEMIA AT3 LTDA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) IMPETRANTE: PAMELA IEDA RODRIGUES DE QUEIROZ - DF76092 IMPETRADO: -SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) RÉU: O Exmo. Sr. Juiz exarou :
SENTENÇA
Trata-se de Mandado de Segurança no qual se veicula pedido objetivando “o reenquadramento da impetrante no Simples Nacional, tendo em vista que se faz presente direito líquido e certo”. Alega a impetrante ter sido comunicada sobre a sua exclusão do regime do Simples Nacional por inadimplência dos tributos dos anos anteriores. Diz ter realizado de modo tempes A impetrante relata que o seu enquadramento no regime do Simples Nacional foi negado, pois, segundo informou a impetrada, a empresa estaria com pendências com o Estado.
Entende ser indevida a exclusão do Simples Nacional, e, nesse aspecto, teria sido instaurado processo administra Notificada, a Autoridade Coatora apresentou informações impugnando o mérito, à ID nº 2132491078. O Ministério Público apresentou parecer se abstendo de opinar quanto ao mérito, por não identificar interesse público no feito. Relatei. Postergada a análise do pedido de tutela, a parte adversa defendeu-se, opondo-se à concessão da medida, e alegando o seguinte:
13. Constata-se, desde logo, que o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil não possui a atribuição de ser o responsável pelo ato impugnado no presente mandado de segurança, relacionado ao pedido de inclusão ao regime do Simples Nacional. …
15. competente para apreciar a matéria, uma vez que esta precisa ser avaliada, por força de norma regulamentar, pelas instâncias administra