1024891-10.2022.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024891-10.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000439-22.2015.8.11.0028 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RUFINA DELMIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROBERTO ANTONIO FACCHIN FILHO - MT13947-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)RMG 1024891-10.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o acórdão proferido por esta Turma, que manteve a sentença de primeiro grau que concedeu o benefício previdenciário à parte autora.

No presente recurso, a autarquia embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que não houve manifestação expressa acerca da aplicação da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 norma que rege os critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Defende, ainda, a aplicação imediata da nova redação legal, independentemente da data de ajuizamento da ação, por se tratar de norma de direito material ou, ao menos, processual, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 453.740 e RE 559.445 AgR).

Diante disso, requer o embargante o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com eventual atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja aplicada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Subsidiariamente, requer que o acórdão se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

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27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024891-10.2022.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos .022 e 1.023 doCódigo de Processo Civil.