1024892-87.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1024892-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SINARA DE ALMEIDA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA SOARES PINTO - GO35794 e LYGIA SOARES PINTO - GO34765 POLO PASSIVO: ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495

DECISÃO

Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial ajuizada por Sinara de Almeida Pinto em face de Assupero - Ensino Superior S/S Ltda. (Universidade Paulista – UNIP), por meio da qual pleiteia obrigação de fazer consistente na expedição e entrega de diploma de graduação em Enfermagem, cumulada com pedido de indenização por danos morais, sustentando mora excessiva e condicionamento indevido da emissão do documento à quitação de débitos financeiros.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objeto a discussão de obrigações decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre particulares, figurando no polo passivo sociedade empresária de direito privado (Assupero - Ensino Superior S/S Ltda.). Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa (ratione personae), exigindo-se a presença da União, de entidades autárquicas ou de empresas públicas federais na condição de partes.

O mero credenciamento, autorização ou fiscalização de instituições particulares de ensino superior pelo Ministério da Educação não atrai o interesse jurídico da União, tampouco justifica a autuação do feito perante o Poder Judiciário Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que os litígios relativos a relações contratuais de ensino superior entre alunos e entidades privadas competem à Justiça Comum Estadual: PROCESSUAL CIVIL.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADE CURRICULAR. INSUFICIÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança.

2. Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos, de modo a evidenciar a competência da Justiça estadual.

3. In casu, a postulação autoral formulada em desfavor da instituição de ensino superior decorre de suposta insuficiência na grade curricular do curso de Engenharia Civil, circunstância que inviabilizou a sua inscrição no respectivo conselho de classe, não sendo a hipótese de aplicação do entendimento da Suprema Corte quando do julgamento do Tema 1154.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 190.607/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Tratando-se de hipótese de incompetência absoluta em razão da matéria e da pessoa, cumpre a este Juízo reconhecê-la de ofício, com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, impondo-se a remessa dos autos ao juízo competente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO (Justiça Comum Estadual), determinando a imediata remessa dos autos com as homenagens de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1024892-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SINARA DE ALMEIDA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA SOARES PINTO - GO35794 e LYGIA SOARES PINTO - GO34765 POLO PASSIVO:ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA

DESPACHO

Recebo esta ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. Este processo tramitará no modo JUÍZO 100% DIGITAL, salvo oposição manifestada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de que determinados atos sejam praticados presencialmente por conveniência do juízo ou a requerimento das partes.

Eventual pleito de gratuidade judiciária será apreciado na sentença, uma vez que não são devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/95). A demanda não requer a realização de exame pericial, tampouco comporta produção de prova testemunhal. Por ora, não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual apreciarei o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório.

DETERMINO a intimação da PARTE AUTORA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU.

Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. Não apresentada emenda, CONCLUAM-SE os autos para sentença de extinção. Apresentada a emenda, CITE-SE a ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA para, em 15 (quinze) dias: a) apresentar contestação com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

Apresentada proposta, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. Não proposto ou recusado o acordo, ENCAMINHEM-SE os autos para sentença. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL