Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- DEUSELINA MARTINS DO NASCIMENTO
- Advogado
- EDILSON BATISTA GONZAGA (OAB 37439/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1024972-94.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUSELINA MARTINS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON BATISTA GONZAGA - DF37439 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO
HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria (cf. conta registrada em 03/03/2026 de id 2240652075), com os quais a parte autora concordou. Registro que o INSS, devidamente instado a se manifestar, quedou-se inerte. Intimem-se. Não havendo recurso, expeça-se RPV com base na planilha homologada, no valor de R$ 19.119,66, sendo R$ 13.383,76 (principal: R$ 11.652,21; juros: R$ 00,00; e, Selic: R$ 1.731,56), atualizado até 06/2025, em favor da parte autora; e outros R$ 5.735,90 (principal: R$ 4.993,80; juros: R$ 00,00; e, Selic: R$ 742,10), atualizado até 06/2025, em favor do advogado EDILSON BATISTA GONZAGA - CPF: 700.***.***-91, a título de honorários contratuais.
O número de meses do RRA a ser informado é de 13 (treze). A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO É DE 04/09/2024. Após, intimem-se as partes, esclarecendo que a parte autora deverá aguardar o prazo de até 60 (sessenta) dias, para a liberação do valor na instituição financeira indicada. Fica a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?pg=5&secao), em assim que o valor requisitado estará disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil, mediante apresentação de CPF, RG e comprovante de residência, aproximadamente sessenta dias após o seu encaminhamento pelo TRF 1ª Região.