1024982-07.2025.4.01.3400

Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No caso concreto, o laudo pericial reconheceu a incapacidade temporária da autora pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data da perícia (10/09/2025), estando atualmente já esgotado (id. 2209721945, página 4). No tocante à qualidade de segurado e à carência, entendo, considerando que a DII foi fixada no dia 10/09/2025 (id. 2209721945, página 4), que restaram preenchidos tais requisitos, tendo em vista que a autora gozou de benefício por incapacidade até o dia 23/10/2024 (NB 634.926.183-0), conforme registrado no extrato de dossiê previdenciário que acompanha a contestação (id. 2212317636), ou seja, a DII foi fixada na vigência do período de graça do art. 15, II, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Ademais, a proposta de acordo oferecida pelo INSS, mas recusada pela autora, denota o preenchimento daqueles requisitos (id. 2212317519). Por outro lado, a impugnação ao laudo pericial não pode ser aceita, haja vista que houve a elaboração de laudo pericial complementar, onde o perito médico refuta as impugnações da autora com base nas peculiaridades do caso e na literatura médica (id. 2239464215).

Acrescente-se ainda que a opinião técnico-científica do médico-perito pode destoar dos documentos médicos particulares juntados pelas partes, como ilustra precedente do TRF/5ª Região: “Nessa senda, entendo que o laudo da perícia judicial deve se sobrepor aos atestados médicos unilaterais, porquanto se trata de prova produzida por profissional imparcial, equidistante dos interesses das partes e de confiança do Juízo” (AC 600462, rel.

Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto, DJE de 25/10/2019, pág. 45). Ademais, “não restou demonstrado qualquer vício no laudo pericial a ensejar sua nulidade ou complemento, e toda a irresignação da autora, no particular, se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito oficial” (Processo 0001221-13.2015.4.01.3400, rel. Cristiane Pederzolli Rentzsch, Diário Eletrônico Publicação 18/08/2017).

Saliento que o benefício deve ser implantado por mais 30 (trinta) dias, a contar da data da implantação, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. Com efeito, caso persista a incapacidade laboral, a parte autora deverá requerer a prorrogação do benefício perante o INSS quinze dias antes da DCB, dado entendimento da TNU que "em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica" (Tema n. 164/TNU).

Finalmente, a DIB deverá ser fixada na DII, ou seja, na data da perícia (10/09/2025), haja vista que não é possível o restabelecimento do benefício por incapacidade. Tais as circunstâncias, deve-se acolher em parte o pedido inicial.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (DIB em 10/09/2025), que deverá permanecer ativo por mais 30 (trinta) dias, contados da data da implantação, ficando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC.

Considerando que a DII do benefício foi fixada em data posterior à promulgação da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, a RMI do benefício observará as regras atualmente vigentes. Concedo medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de trinta dias. As parcelas pretéritas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária pelo MCJF.

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, inicie-se a execução. Nos termos da Res. CNJ 595/2024, incluam-se os parâmetros de implantação no Tópico Síntese do PJe. Considerando a possibilidade de, em tese, haver erro material nessa inclusão, é de responsabilidade do INSS, por meio do seu procurador, acompanhar a implantação do benefício concedido, devendo comunicar imediatamente eventual divergência entre os dados inseridos na implantação do benefício, por meio do sistema PREVJUD, e o dispositivo da presente sentença.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA JURSARIA BRAGANCA DOS SANTOS

Advogado

RAFAEL DA SILVA AIRES (OAB 57751/DF)