1024984-47.2025.4.01.3700

À míngua de outras preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda. O art. 4º, §5º da Lei n. 6.932/81, com a edição da Medida Provisória n.º 536/2011, convertida para a Lei n.º 12.514/2011, dispõe acerca da obrigação de fornecimento de alojamento/moradia e alimentação: § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)

I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)

II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)

III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) O direito ao fornecimento de auxílio-moradia ao(à) médico(a) deve ser exigido diretamente da instituição responsável pelo programa de residência médica a qual o profissional estiver vinculado. O STJ firmou entendimento de que, na hipótese da instituição não oferecer o alojamento ao médico, deverá garantir o pagamento de um auxílio moradia, tendo reafirmado o posicionamento de que "existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente" (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.339.798, julgado em 22/3/17).

Os(as) médicos(as) residentes têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento da obrigação de fazer, esta deve ser convertida em pecúnia que deve corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento) aplicável em face do valor da bolsa recebida mensalmente pela participação no programa. Nesse sentido, jurisprudência a seguir: ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE.POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. (...).

5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa- auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/8/17.

6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF- 4, RECURSO CÍVEL: 50361891620194047100 RS 5036189-16.2019.4.04.7100, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 06/05/2020, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS).

ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. LEI 12.514/11. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CARÁTER PRECÁRIO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.Os médicos-residentes, mesmo após a vigência da lei 10.405/02, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento.

A afirmação da parte ré no sentido de que oferece locais de descanso durante o período em que os residentes estão prestando as atividades estritas do programa de residência não é suficiente para afastar a obrigação, na medida em que tal disponibilidade não tem o caráter de moradia, mas sim de garantia de "condições adequadas para repouso e higiene pessoal", previstas no art. 4º, § 5º, I, da lei 6.932/81, na redação vigente à época.

O valor da indenização a ser fixado em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido. A sentença merece reforma para julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que a recorrente participar do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente. (...) (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50160657520204047100 RS 5016065-75.2020.4.04.7100, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 26/03/2021, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS).

No caso concreto, a parte autora comprovou que cursa ou cursou Residência Médica no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, no período indicado na inicial. Em que pese não ter comprovado nos autos a indisponibilidade de alojamento/moradia, a demandada ratificou em sua contestação a negativa na concessão do benefício em razão da ausência de regulamentação. Ressalte-se que a lei não estabeleceu nenhum pré-requisito para a concessão do auxílio moradia, de forma que não se faz necessária qualquer comprovação de carência, do pagamento de aluguel, de moradia, de ausência de condições financeiras ou qualquer outra circunstância, a fim de justificar o benefício que deve ser garantido, sem distinções.

Dessa forma, a parte autora faz jus à indenização a título de auxílio-moradia no período indicado na inicial, respeitando-se a prescrição quinquenal. A indenização deve corresponder a 30% do valor mensal da bolsa-auxílio pago ao(à) então médico(a) residente. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, resolvendo o mérito (artigo 487, I, do CPC), para reconhecer o direito ao auxílio-moradia no valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga à parte autora, no período indicado na inicial, atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, entre 12/2021 e 08/2025, deverá incidir a Taxa Selic nos termos da EC nº 113/2021 e, a partir de 09/2025, aplicam-se os critérios da EC nº 136/2025, com IPCA para correção monetária e juros de mora de 2% ao ano, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ.

Considerando que a plausibilidade do direito invocado encontra-se evidenciada pela procedência da ação, bem como que o perigo da demora decorre do risco de comprometimento de sua subsistência, diante da intensidade da jornada inerente à residência médica e da consequente dificuldade para o exercício de outras atividades remuneradas, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para assegurar à parte autora o recebimento do auxílio-moradia no montante correspondente a 30% do valor bruto mensal da bolsa-auxílio durante o período da residência médica.

Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Transitado em julgado, intime-se para cumprimento, bem como para que a ré apresente os cálculos dos valores devidos, devendo, em seguida, ser intimada a parte autora. Na circunstância de concordância com os cálculos apresentados pela ré, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO MATHEUS COSTA RIBEIRO

Advogados

ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRA (OAB 21779/RN), SERGIO RICARDO NOGUEIRA FILHO (OAB 22010/RN)