1024986-78.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024986-78.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZOLA CAVALCANTE CORREIA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos ZOLA CAVALCANTE CORREIA DE ARAÚJO em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por litispendência. O embargante alega que houve omissão quanto à análise do pedido de gratuidade judiciária. Sem contrarrazões. Autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Com razão o embargante. De fato, o exequente pleiteou na petição inicial do cumprimento de sentença gratuidade judiciária e apresentou declaração de hipossuficiência (Id 2122395570). Ao extinguir o feito sem resolução de mérito, houve omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, em integração à decisão proferida, deferir a gratuidade judiciária pleiteada e, por consequência, suspender a exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais. O dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "(...)

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. (...)" As demais disposições da decisão permanecem inalteradas. intime-se e

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1024986-78.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZOLA CAVALCANTE CORREIA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença levado a efeito por ZOLA CAVALCANTE CORREIA DE ARAUJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pleiteia a liquidação e cumprimento de sentença individual de título judicial proveniente da ação coletiva n. 0020639- 30.1998.4.01.3400 (numeração antiga: 1998.34.00.020674-4), proposta pela ANASPS. Na decisão id 2183613495, em face da petição id 2155518063 da parte executada - inclusive havendo informação acerca de ofício requisitório -, a parte exequente foi instada a se manifestar acerca da alegação de litispendência, conforme o seguinte trecho: Portanto, intime-se o exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópias da petição inicial, sentença e eventuais acórdãos, certidão de trânsito em julgado e as planilhas de cálculo que instruíram o processo mencionado, informando o momento em que se encontra o referido feito e também acerca de eventual requisição de pagamento expedida, sob pena de acolhimento da referida preliminar e consequente extinção do presente cumprimento de sentença.

A parte exequente apresentou a petição id 2186826708, trazendo documentos relativos ao processo n. 00001324519974058000 TRF5, com a mesma causa de pedir, já com execução extinta. A parte exequente não apresentou objeção acerca da alegação de litispendência.

É o relatório.

DECIDO. A própria parte exequente admitiu tacitamente a existência de litispendência em face do processo 00001324519974058000 TRF5, ao trazer os documentos que informaram aquele efeito e não apresentar objeção acerca da alegação de litispendência. Dessa forma, entendo tratar-se de litispendência, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, c/c art. 485, V, do CPC/2015, a litispendência é um pressuposto processual negativo, que se verifica quando é proposta uma ação idêntica a outra que já se encontra em curso.

HÁ identidade de ações quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Constatada a litispendência, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, pois "não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, nem que, após o transito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo" (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, pág. 310, vol.

I, 13ª Edição, Forense). A litispendência e a coisa julgada são dois institutos processuais afins cujo objetivo é obter segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesses.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Brasília, data da assinatura eletrônica.