1025236-77.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1025236-77.2025.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: VANESSA GONCALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A, LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A, LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A e ERICA SHEILA SANTOS - DF65463-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): M.

E. G. S. ERICA SHEILA SANTOS - (OAB: DF65463-A) LAURA VELOSO COELHO ALVES - (OAB: DF52640-A) LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - (OAB: DF17427-A) ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - (OAB: DF64516-A) VANESSA GONCALVES DA SILVA ERICA SHEILA SANTOS - (OAB: DF65463-A) LAURA VELOSO COELHO ALVES - (OAB: DF52640-A) LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - (OAB: DF17427-A) ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - (OAB: DF64516-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449853110) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de novembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANESSA GONCALVES DA SILVA, M. E. G. S. Advogados do(a) RECORRENTE: ERICA SHEILA SANTOS - DF65463-A, LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A, LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A, ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A Advogados do(a) RECORRENTE: ERICA SHEILA SANTOS - DF65463-A, LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A, LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A, ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1025236-77.2025.4.01.3400 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 04/12/2025 Horário: 15:00 Local: 3ª Turma Recursal Sessão Ordinária - Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma presencial, na Sala de Sessões das Turmas Recursais do DF, com início na data e hora indicadas acima. É facultada a sustentação oral no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus, nos mandados de segurança, nas revisões criminais e nos recursos de medida cautelar, devendo o pedido ser apresentado à secretaria da sessão presencial com antecedência mínima de dez minutos de seu início exclusivamente pelo e-mail [email protected].

É permitido ao advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal realizar sustentação oral por videoconferência, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão por meio de e-mail [email protected].

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1025236-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA GONCALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA SHEILA SANTOS - DF65463, LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640, LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427 e ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por VANESSA GONÇALVES DA SILVA e outra em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão de prisão do instituidor, segurado do RGPS. Consta dos autos que: - A reclusão do instituidor foi comprovada (ID 2177835314 e 2177835222); - A qualidade de segurado está demonstrada à época da prisão; - A dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91.

O ponto controvertido reside na renda mensal do segurado, se compatível com o conceito de "baixa renda", previsto no § 3º do art. 80 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019. A média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão, segundo consta dos autos e dos extratos do CNIS, foi de R$ 2.898,18, valor substancialmente superior ao teto vigente em 2023** (R$ 1.754,18), conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023.

Embora a parte autora invoque jurisprudência flexibilizadora do critério de renda - inclusive com parecer do Ministério Público Federal favorável à procedência - , tal tese somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando o salário do instituidor excede ligeiramente o limite legal, o que não se verifica no presente caso. Ademais, observa-se que, após a prisão do genitor, a representante legal da autora retornou a Brasília/DF e passou a residir com seu pai, avô da menor, haja vista o comprovante de residência apresentado.

Consulta pública ao Portal da Transparência do Distrito Federal revela que Joaquim Gonçalves da Silva, avô materno da menor é servidor público aposentado, percebendo remuneração líquida de R$ 2.415,20, o que indica a existência de fonte de sustento indireta para o núcleo familiar. Os dependentes do instituidor não estão totalmente desamparados. Tal fato, somado ao histórico salarial do instituidor - com remuneração média de R$ 2.898,18 nos 12 meses anteriores à prisão - , demonstra que não estão presentes as condições excepcionais exigidas para afastamento do critério legal de baixa renda, segundo os parâmetros fixados pela TNU (Tema 169) e pelo STJ.

Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício postulado. Neste contexto, o conjunto probatório demonstra que não se trata de pequena variação, mas sim de padrão salarial consistente e reiterado acima do teto fixado para fins de caracterização de baixa renda. Diante disso, inviável a concessão do benefício postulado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF