1025494-87.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1025494-87.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE MARQUESAN JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE MARQUESAN JUNIOR - RS63733 POLO PASSIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL e outros

SENTENÇA

Autos redistribuídos a esta 4ª Vara em face do declínio de competência do Juízo da 6ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, conforme decisão id 218.***.***-29. Trata-se de Ação Cível de Procedimento Comum ajuizada por JORGE MARQUESAN JUNIOR em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, objetivando a anulação das disposições dos arts. 15 a 19, do Provimento n 222/2023 do CFOAB. Ao id 2188771862 o réu informa que ocorreu a perda superveniente do objeto.

Intimado, o autor deixou decorrer o prazo in albis. É o brevíssimo relatório.

Decido. A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. Diante da informação prestada pela ré (id 2188771862 ), de que a parte autora não registrou chapa para concorrer ao pleito, operou-se o superveniente exaurimento do objeto da demanda, com o consequente desaparecimento do interesse de agir.

Assim, a falta de interesse jurídico determina o indeferimento da inicial ou a extinção do processo, inclusive de ofício. Tenho, pois, que a utilidade do pronunciamento jurisdicional não mais existe. Assim sendo, a extinção do presente feito sem resolução de mérito é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato.

Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Datada e assinada eletronicamente