1025546-20.2025.4.01.4100

Acrescentou que o prognóstico é reservado. O expert reconheceu que a requerente apresenta impedimento de longo prazo, sendo classificada como pessoa com deficiência visual, pois sua limitação, em interação com diversas barreiras, restringe sua participação plena e efetiva na sociedade, dada a limitação do campo visual e alteração no senso de profundidade. Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que o perito indicou que esta retroage à 09/09/2020.

A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 378, firmou a seguinte tese: "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica." Requisito socioeconômico: A averiguação de tal situação (miserabilidade) far-se-á mediante a análise documental dos membros da família da parte requerente (CNIS, CTPS, CadÚnico, processo administrativo) e do laudo social.

Denota-se, pela leitura dos documentos trazidos aos autos, especialmente o Cadastro Único (ID 2229497450), que o grupo familiar é composto pela autora e sua neta, menor de idade, com renda per capita declarada entre 105,01 até R$ 210,00. No laudo de estudo socioeconômico elaborado por assistente social do Juízo (ID 2246032692), evidencia-se que a autora, atualmente com 53 anos de idade, apresenta limitações que repercutem em sua rotina laboral, a restringir sua capacidade de manutenção financeira e inserção no mercado de trabalho.

Que sempre exerceu a atividade de doméstica, como autônoma, e não possui formação profissional. A análise conjunta dessas provas demonstra que a deficiência sensorial da autora, considerada em interação com as barreiras enfrentadas em seu cotidiano, caracteriza impedimento de longo prazo apto a enquadrá-la no conceito de pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. A perícia social registrou que o grupo familiar reside em imóvel cedido, de quatro cômodos e poucos móveis, todos com sinais de avaria, circunstâncias que corroboram a situação de vulnerabilidade social.

Foram informados gastos mensais com alimentação, energia elétrica, água, internet e medicamentos, quando não disponibilizados pelos SUS. Que a autora conta unicamente com renda do programa Bolsa Família (R$ 650,00) e recebe esporadicamente doação de alimentos ou remédios de uma vizinha. Quanto a essa particularidade, anoto que, nos termos do Decreto nº 12.534/2025, o valor recebido a título de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, é considerado renda mensal do grupo familiar.

No entanto, embora a renda per capita seja superior ao declarado no CadÚnico, o valor continua sendo inferior a 1/2 salário-mínimo. Adota-se, nesse particular, o mesmo critério utilizado para a concessão de bolsas assistenciais pelo Governo Federal, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais superiores. Por fim, a assistente social esclareceu no laudo que a autora informou ter passado por uma cirurgia de retirada da catarata em um dos olhos, porém, sem obter sucesso, permanecendo com visão monocular.

Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). CONCLUSÃO Deste modo, devida a concessão do Benefício de Prestação Continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo DER 17/08/2022 – NB 711.950.799-1.

Destaco, por fim, que, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos, a fim de verificar a permanência das condições que ensejaram sua concessão.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB = DER = 17/08/2022; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de efetivo início de pagamento do benefício assistencial; c) reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021) até a efetiva expedição do RPV/Precatório, ainda que sob a vigência da EC 136/2025, aplica-se a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da EC 113/2021. Após a efetiva expedição do RPV/Precatório, já sob a égide da EC 136/2025, a atualização observará os seguintes critérios: -Correção monetária pelo IPCA; -Juros simples de 2% ao ano desde a citação, até o limite da Selic; -Ultrapassado esse limite, aplica-se a própria Selic como teto de incidência.

Ressalta-se que as regras estabelecidas pela EC 136/2025 restringem-se ao período posterior à expedição do RPV/Precatório, permanecendo os valores ainda não requisitados sujeitos ao regime da EC 113/2021 até a requisição formal. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante do reconhecimento do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária.

Na forma do que decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692, fica a parte autora ciente de que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”.

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Nos termos da Resolução nº 595/2024 do CNJ, incluam-se os parâmetros no Tópico-Síntese do PJe. Considerando a possibilidade de ocorrência de erro material nessa inserção, atribui-se ao INSS, por intermédio de seu procurador, a responsabilidade de acompanhar a execução da presente determinação, devendo comunicar de imediato qualquer divergência eventualmente constatada entre os dados lançados no Tópico-Síntese do PJe e o conteúdo desta ordem judicial.

Intimem-se. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIANA APARECIDA FERREIRA

Advogados

FABRICIO MATOS DA COSTA (OAB 3270/RO), JOSE VALTER NUNES JUNIOR (OAB 5653/RO), MERIEN AMANTEA FERNANDES (OAB 2695/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIANA APARECIDA FERREIRA

Advogados

FABRICIO MATOS DA COSTA (OAB 3270/RO), JOSE VALTER NUNES JUNIOR (OAB 5653/RO), MERIEN AMANTEA FERNANDES (OAB 2695/RO)

Cumpra-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente pelo magistrado