1025552-27.2025.4.01.4100

CONCLUSÃO A parte autora sustenta que não recebeu o salário-maternidade por intermédio de sua empregadora. Todavia, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar a veracidade dessa alegação. Ao contrário, o processo administrativo registra expressamente que o requerimento foi indeferido porque, tratando-se de segurada empregada, o benefício já havia sido pago pela empresa empregadora, inexistindo parcelas a serem adimplidas diretamente pelo INSS.

Esse registro administrativo é corroborado pelos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, dos quais se verifica que a autora permaneceu percebendo remuneração durante o período correspondente ao afastamento por maternidade, constando, inclusive, que o vínculo empregatício somente foi encerrado em momento posterior ao período de fruição do benefício. Tais circunstâncias reforçam a presunção de legitimidade e veracidade das informações prestadas pelo empregador e acolhidas pela Autarquia Previdenciária.

Cumpre ressaltar que, apresentada a contestação, incumbia à autora impugnar especificamente o fundamento determinante do indeferimento administrativo, demonstrando que o salário-maternidade não lhe havia sido pago pela empregadora. Entretanto, em sua manifestação, limitou-se a reiterar argumentos relativos à qualidade de segurada e à inexigibilidade de carência, matérias que não constituem objeto de controvérsia nem embasaram a negativa administrativa, deixando de enfrentar o argumento central da defesa.

Além disso, a demandante não apresentou documentos aptos a infirmar a informação constante do procedimento administrativo, como comprovantes de pagamento, extratos bancários, holerites do período correspondente ou qualquer outro elemento que evidenciasse a ausência do pagamento do benefício ou a existência de diferenças eventualmente devidas. Nessas circunstâncias, não se desincumbiu a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, conforme lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não tendo sido produzida prova capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo ou de demonstrar que o salário-maternidade deixou de ser pago pela empregadora, impõe-se a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIANE MONTEIRO DE LIMA

Advogado

SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI (OAB 5935/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIANE MONTEIRO DE LIMA

Advogado

SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI (OAB 5935/RO)