1025624-25.2026.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1025624-25.2026.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RICHARDO JOSE DOMINGOS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS VÁRZEA GRANDE -MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tipo C

1.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por RICHARDO JOSE DOMINGOS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VÁRZEA GRANDE/MT, objetivando, liminarmente, compelir a autoridade a alterar o local de pagamento das parcelas retroativas referentes ao Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, transferindo o crédito para agência bancária situada no Município de Várzea Grande/MT, possibilitando o imediato levantamento dos valores pelo Impetrante.

Ao final, requer a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar. A parte impetrante informou que, após o ajuizamento da ação, o INSS analisou e concluiu o respectivo processo administrativo, ocorrendo a perda superveniente do objeto da ação (ID. 2268260766).

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO De início cabe frisar que este processo será julgado fora da ordem cronológica de julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII, do Código de Processo Civil. O interesse processual consiste na busca de um provimento jurisdicional que seja necessário e, sobretudo, útil à pretensão postulada, de modo que se o eventual pronunciamento judicial não alcançar o binômio acima referido, revela-se a patente falta de interesse processual do autor, como expressão de uma das condições da ação.

Conforme mencionado pela parte autora, após a impetração do mandado de segurança, o pedido administrativo foi devidamente apreciado pelo INSS. Assim, em razão da falta de interesse superveniente na continuidade desta ação, a sua extinção, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.