Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- 1ª Vara Federal Cível da SJAM
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), RENATO GOMES DE CARVALHO, FRANCISCO PETRONIO GOMES FARIAS, JORGE EUVALDO DE OLIVEIRA SANTIAGO, LUIZ CARLOS BONATES DE OLIVEIRA, MARGARETH SENA DE MEDEIROS
- Advogado
- DENISA CRISTINA COSTA PARENTE (OAB 14614/AM)
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo: 1025889-97.2025.4.01.3200 EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BONATES DE OLIVEIRA, MARGARETH SENA DE MEDEIROS, RENATO GOMES DE CARVALHO, FRANCISCO PETRONIO GOMES FARIAS, JORGE EUVALDO DE OLIVEIRA SANTIAGO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Luiz Carlos Bonates de Oliveira e outros em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), visando ao recebimento de valores a que foi condenada a parte executada, conforme r.
Decisão (id. 2193191878), que modificou sentença proferida no id. 2193191866. O trânsito em julgado ocorreu em 25.03.2025 (id. 2193191883). A parte exequente pleiteou o montante de sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e quatro centavos (R$ 7.782,04), com data-base de maio de 2025 (id. 2192013140). Na oportunidade, juntou os respectivos Contratos de Honorários Advocatícios. Requereu, ainda, a fixação do percentual da condenação da devedora ao pagamento dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.
Instada a apresentar sua impugnação, a parte executada informou que não se opõe ao valor indicado pela parte exequente (id. 2228566221). Conclusos.
Decido.
1. Não há controvérsia a ser decidida nos autos, uma vez a parte executada informou que não se opõe ao valor indicado pela parte exequente.
2. Destarte, homologo os cálculos apresentados no id. 2192013140, no montante total de sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e quatro centavos (R$ 7.782,04), com data-base de maio de 2025, para que sejam pagos à parte exequente, com as atualizações devidas, se houver. 2.1. Incabível a fixação de honorários de sucumbências da fase do cumprimento de sentença, consoante Tema 1190/STJ e a modulação de seus efeitos.