1025903-97.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PROCESSO Nº: 1025903-97.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO FERREIRA MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA CRISTINA SILVA MACEDO - RO10880, BRENO DA SILVA MACEDO - RO14764 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

A parte autora noticia o descumprimento da sentença de ID 2261218917, que julgou procedente o pedido para autorizar o levantamento integral dos valores existentes na conta vinculada de FGTS de titularidade de MARIA DOMINGAS DOS SANTOS DA SILVA, sustentando que, embora tenha comparecido à agência da CAIXA munido de seus documentos e da determinação judicial, o levantamento não foi realizado, sob o fundamento de que seria necessária a apresentação de alvará judicial.

Requer, em síntese, a expedição do alvará, a intimação da CAIXA para efetivar a liberação dos valores, com fixação de multa, e, subsidiariamente, o bloqueio e a transferência do saldo para conta judicial.

Decido. Embora o dispositivo da sentença de ID 2261218917 tenha consignado a determinação de expedição de alvará judicial, verifica-se, em melhor análise, que a providência necessária à liberação dos valores, conforme esclarecido pela própria CAIXA na manifestação de ID 2278633861, consiste na autorização judicial já conferida pela sentença, mediante apresentação da documentação pertinente à instituição financeira, para que esta realize o respectivo comando de liberação.

Com efeito, não se mostra necessária, nem constitui procedimento operacional aplicável ao caso, a expedição de alvará físico ou eletrônico para levantamento de valores de FGTS. A autorização para o levantamento já foi expressamente concedida por este Juízo no título judicial, transitado em julgado, cabendo à instituição financeira proceder à sua operacionalização. Desse modo, não há providência jurisdicional adicional a ser adotada mediante expedição de novo alvará, devendo a parte autora seguir o procedimento indicado pela própria CAIXA.

Assim, intime-se a parte autora para que compareça a uma agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, portando sua documentação pessoal, inclusive os documentos disponíveis de MARIA DOMINGAS DOS SANTOS DA SILVA, bem como cópia da sentença de ID 2261218917, da certidão de trânsito em julgado de ID 2266575513, da manifestação da CAIXA de ID 2278633861 e da presente decisão, a fim de que seja realizado o comando de liberação dos valores existentes na conta vinculada objeto da demanda.

Caso persista eventual recalcitrância da instituição financeira em cumprir a determinação judicial, deverá a parte autora informar nos autos em qual agência da CAIXA pretende realizar o levantamento, para que, se necessário, seja expedido mandado de intimação diretamente ao gerente responsável pela unidade, com expressa advertência de que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá ensejar a aplicação de multa diária à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem prejuízo da adoção das demais medidas coercitivas cabíveis e da eventual responsabilização pessoal do gestor responsável, inclusive na esfera penal, pela possível prática do crime de desobediência, caso configurados os respectivos pressupostos legais.

Sem prejuízo, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre a alegação de descumprimento formulada pela parte autora na petição de ID 2283366815, esclarecendo, inclusive, as providências necessárias para a efetiva liberação dos valores, à vista da autorização judicial já concedida. Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, ou comprovada a efetiva liberação dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1025903-97.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO FERREIRA MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA CRISTINA SILVA MACEDO - RO10880, BRENO DA SILVA MACEDO - RO14764 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF De ordem da MM. Juíza Federal da 6ª Vara/JEF, INTIME-SE a parte ré para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer imposta na sentença (art. 16 da Lei 10.259/2001), consistente em proceder à liberação em favor de PAULO FERREIRA MACÊDO dos valores integrais existentes na conta vinculada de FGTS de titularidade de MARIA DOMINGAS DOS SANTOS DA SILVA.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor(a) - 6ª Vara/JEF

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1025903-97.2025.4.01.4100

AUTOR: PAULO FERREIRA MACEDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço]

DESPACHO

CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre:

1- Eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo;

2 - A intenção de realizar acordo, devendo, neste caso, apresentar a proposta de acordo no prazo da contestação;

3 - Se pretende produzir provas em audiência, indicando especificamente o ponto controvertido que pretende provar com o ato. Pedidos de audiência não justificados serão indeferidos, aplicando-se, na sentença, as regras atinentes ao ônus da prova. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o teor da defesa apresentada. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital.

Juiz Federal (assinado digitalmente pelo magistrado)