1026512-37.2020.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab.

16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026512-37.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020837-69.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAIRA FAUSTINO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALIENA COUTO FERREIRA GALVAO - GO35328-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JAIRA FAUSTINO BARBOSA e BANCO DO BRASIL S/A- CNPJ: 00.***.***/0001-91 Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 5 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1026512-37.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: JAIRA FAUSTINO BARBOSA Advogado do(a) AGRAVANTE: KALIENA COUTO FERREIRA GALVAO - GO35328-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante na ação de origem. Alegam, em síntese, que não dispõem de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sendo necessária à concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Decido. Dispõe a Constituição Federal que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º,

XXXV) e que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Sobre a matéria, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que “os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 4º da Lei 1.060/50), desde que não exista prova em sentido contrário” (AC 00076509720104013811/MG, Rel.

Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, unânime, e-DJF1 16.05.2014). Verifica-se, na hipótese, que não há nos autos informações que infirmem a declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, pelo que não há razão para o indeferimento do pleito. Neste sentido: TRF1, AGA 0007303-51.2010.4.05.0000/TO, Rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira – CONV. – Primeira Turma, unânime, e-DJF1 21/08/2014, e AG 0048685-53.2012.4.01.0000/MG, Rel.

Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, unânime, e-DJF1 30.06.2017.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita à agravante.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Brasília, 10 de maio de 2021. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator