1027055-83.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027055-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON OSMAR DE JESUS - DF55397 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: LEANDRO DA SILVA SANTOS WILSON OSMAR DE JESUS - (OAB: DF55397) FINALIDADE:

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, e resolvo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme a fundamentação. Custas isentas ante a concessão da gratuidade da justiça. Fixo honorários advocatícios devidos pela parte autora ao patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Verbas cujas exigibilidades ficam suspensas em razão da concessão da justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF