1027181-36.2024.4.01.3400

Data de início e cessação do benefício (DIB e DCB) Nos termos do art. 43, § 1º, alínea "a", da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado empregado, em regra, a partir do décimo sexto dia de afastamento da atividade ou, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias, desde a DER. No caso concreto, não houve prévio requerimento administrativo relacionado à incapacidade reconhecida na perícia.

Além disso, não há elementos que indiquem a impossibilidade de o segurado formular o pedido administrativo à época da data de início da incapacidade (08/03/2023). Ao contrário, o relatório médico de 09/05/2023 (ID 2123884791, pág.

06) registra que, embora portador de enfermidade cardíaca, encontrava-se apto à realização de atividade física regular de baixa intensidade, evidenciando que seu estado clínico ainda não o impossibilitava de praticar os atos necessários ao requerimento do benefício. O documento que noticia a internação em leito de UCI, com indicação de aguardo por vaga em UTI, refere-se à admissão no Hospital de Base do Distrito Federal em 20/03/2024, após parada cardiorrespiratória com duração aproximada de 45 minutos (ID 2123884791, pág. 09), circunstância temporalmente próxima ao ajuizamento da presente ação, ocorrido em 24/04/2024.

Diante dessas circunstâncias, ausente prévio requerimento administrativo e não comprovada a impossibilidade de sua formulação no contexto da DII, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, que, no caso concreto, equivale à provocação da autarquia previdenciária. Por sua vez, a data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada em 10/05/2024, data do falecimento do segurado, conforme certidão de óbito (ID 2158220266).

Da Renda Mensal Inicial (RMI) No que tange ao cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sobreveio o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1469150, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 1.300), ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, por decisão majoritária, afastou a alegação de inconstitucionalidade anteriormente suscitada.

Na oportunidade, foi firmada a seguinte tese: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência". Diante da autoridade vinculante dessa orientação, impõe-se a adequação deste juízo ao entendimento consolidado pela Suprema Corte.

Assim, deve o cálculo da renda mensal inicial observar as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

DISPOSITIVO

Tais as razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar a autarquia ré ao pagamento, em favor da herdeira habilitada, das parcelas de aposentadoria por incapacidade permanente devidas ao segurado João Batista de Almeida Souza, compreendidas entre 24/04/2024 a 10/05/2024, nos termos da fundamentação supra. Os valores atrasados, observada eventual prescrição quinquenal, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais e a compensação de valores porventura pagos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis no mesmo intervalo, deverão ser atualizados da seguinte forma: (i) até 08/12/2021, mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) de 09/12/2021 (data de início da vigência da EC nº 113/2021) até 09/09/2025, pela incidência exclusiva da taxa Selic; (iii) a partir de 10/09/2025, data de início da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, considerando que a referida emenda suprimiu a regra constitucional de aplicação da taxa Selic às condenações da Fazenda Pública em geral e, diante da atual lacuna normativa e da vedação à repristinação prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 2º, § 3º), os juros e a correção monetária devem observar a regra geral do Código Civil, prevista no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, que determina a aplicação da taxa Selic, deduzida a atualização monetária pelo IPCA; (iv) após a expedição do ofício requisitório, deverão ser observados os critérios previstos no art. 3º da EC nº 136/2025.

A definição final dos índices poderá ser ajustada na fase de cumprimento de sentença, a depender do desfecho da ADI 7873, em observância ao Tema 1.361 do STF. Defiro a gratuidade da justiça. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art.55, Lei nº 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

SILVIA MENDANHA GOMES, JOAO BATISTA DE ALMEIDA SOUZA

Advogados

CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES (OAB 37902/DF), JOAO PAULO FERREIRA GUEDES (OAB 34809/DF)

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

SILVIA MENDANHA GOMES, JOAO BATISTA DE ALMEIDA SOUZA

Advogados

CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES (OAB 37902/DF), JOAO PAULO FERREIRA GUEDES (OAB 34809/DF)

Cumpra-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.