1027185-73.2024.4.01.3400

O mencionado trânsito será certificado a partir da intimação das partes para ciência da presente decisão. Com base no contrato de honorários anexado (id 2168222472), defiro a retenção dos honorários contratuais no percentual de 30% em nome de PAVELOSQUE & PAVELOSQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 23.***.***/0001-86. A retenção da verba contratual fica condicionada à apresentação de planilha do valor a ser retido/honorários contratuais com a especificação do valor principal e juros no montante referente à verba contratual, assim como no valor remanescente da parte.

1. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato.

2. Sem recurso, expeça-se o respectivo requisitório de pagamento ao crédito da parte exequente, conforme planilha id 2218405217, dando ciência às partes do requisitório expedido pelo prazo de 5 dias.

3. Retornem os autos para migração da requisição. Datada e assinada eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VALERIA CRISTINA CORTES DOS SANTOS MACHADO

Advogado

KELVIN MEURER LOPES (OAB 55092/SC)

Tal alegação, contudo, foi expressamente rejeitada pelo juízo de primeira instância e, posteriormente, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a legitimidade da substituição processual exercida pelo sindicato. Dessa forma, não tendo a União suscitado, no momento processual oportuno, qualquer questionamento acerca da legitimidade do SINPROPREV para atuar como substituto processual de todos os procuradores afetados pela transformação do cargo de Procurador Autárquico em Procurador Federal e pela consequente transposição para a Carreira de Procurador Federal, não cabe, neste momento, a rediscussão da matéria.

Trata-se de questão já preclusa, superada no processo originário e coberta pelo manto da coisa julgada quanto à legitimidade da entidade sindical para a defesa dos direitos da categoria substituída. Dos valores pagos administrativamente A executada alega ter realizado o pagamento dos valores devidos na via administrativa, contudo, sem a incidência de juros e correção monetária sobre os valores pagos retroativamente em razão da progressão, sob o argumento de que tais acréscimos não são aplicáveis na esfera administrativa.

O presente cumprimento de sentença, entretanto, tem por objeto a execução do título judicial transitado em julgado, o qual expressamente condenou a executada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores retroativos decorrentes da progressão. Diante disso, não há o que se prover quanto à alegação da executada. Dos cálculos Observa-se que a exequente requereu a produção de prova pericial contábil para apuração do valor a ser pago pela União.

Por outro lado, a executada sustenta que compete à parte exequente instruir a execução com a memória de cálculo, mediante a apresentação das respectivas planilhas que demonstrem o montante que entende devido. A exequente sustenta, ainda, tratar-se de liquidação por arbitramento e não de cumprimento de sentença. Contudo, no caso em tela, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, e não de liquidação por arbitramento, uma vez que o título executivo judicial transitado em julgado reconheceu expressamente o direito ao recebimento de juros e correção monetária sobre os valores pagos retroativamente em razão da progressão funcional.

A apuração do valor devido demanda apenas cálculo aritmético simples, sem necessidade de avaliação técnica especializada, motivo pelo qual é incabível a liquidação por arbitramento. Assim, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, incumbe à parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito executado. Por fim, cabe ressaltar que se aplica a causa os parâmetros atualmente reconhecidos para a atualização monetária, em conformidade com o disposto no capítulo 4, item 4.2.1, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Este manual, que se encontra em vigor, reflete a jurisprudência consolidada sobre a matéria e deve ser observado nos processos em curso.

Diante do exposto:

1. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

2.

Intime-se a exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha de cálculos contendo o demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do artigo 534 do CPC.

3. Após, abra-se vista à União pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre os cálculos apresentados ou, querendo, apresente sua própria planilha, em conformidade com o artigo 535, § 2º, do CPC.

4. Cumpridas as determinações anteriores, e não havendo concordância da União com os cálculos apresentados pela exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise e conferência dos aspectos meramente matemáticos. Datada e assinada eletronicamente