Intimação
D- Órgão
- 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- ANA MARIA MORALES UCHOA DE LACERDA
- Advogado
- DJALMA JACOBINA NETO (OAB 77668/DF)
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027206-49.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA MARIA MORALES UCHOA DE LACERDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DJALMA JACOBINA NETO - DF77668-S Destinatários: ANA MARIA MORALES UCHOA DE LACERDA DJALMA JACOBINA NETO - (OAB: DF77668-S) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 442117495 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1027206-49.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA MARIA MORALES UCHOA DE LACERDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DJALMA JACOBINA NETO - DF77668-S
DECISÃO
Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte ré contra acórdão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu o direito do servidor à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, com a consequente inexigibilidade de imposto de renda sobre tais parcelas. A insurgência recursal dirige-se contra a interpretação conferida pela Turma Recursal à natureza jurídica do abono de permanência e às suas repercussões sobre verbas remuneratórias calculadas com base na remuneração do servidor.
Todavia, a controvérsia jurídica submetida à apreciação já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema nº 1233 (REsp 1.993.530/RS), ocasião em que se firmou tese de caráter vinculante, nos seguintes termos: Tema 1233. O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido encontra-se em plena consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo dissídio jurisprudencial apto a justificar o prosseguimento do presente incidente de uniformização.