1027300-06.2024.4.01.3300

Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA 1027300-06.2024.4.01.3300

AUTOR: ADRIANA GONZAGA DA SILVA LITISCONSORTE: AISLAN SILVA DOS SANTOS, A. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tipo B Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação movida contra o INSS, por meio da qual objetiva a parte autora o recebimento de benefício previdenciário. Foi proposto acordo pelo INSS, o qual foi aceito pela parte autora. A composição a que chegaram as partes, além de lícita, atende aos seus interesses. Ademais, a autora é capaz e a transação envolveu direito disponível.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de produzir os efeitos constantes da proposta formulada pelo INSS, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC). Tratando-se de acordo ofertado pela autarquia ré, intime-se a CEAB/DJ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (revisão da mensal reajustada), bem como apresentar os cálculos das prestações vencidas (obrigação de pagar) no prazo 30 (trinta) dias.

Após, intime-se cadastre-se a RPV, dando-se às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos. A presente sentença transita em julgado imediatamente por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei n. 10.259/2001.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita Sem custas (o. I e II, ) e sem honorários advocatícios. Sentença registrada automaticamente.