Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- A. P. P. L.
- Advogados
- MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB 138474/MG), ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO (OAB 155033/MG)
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
PROCESSO Nº.: 1027338-56.2026.4.01.3200
AUTOR: A. P. P.
L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (Cumprir somente o(s) item(ns) marcado(s) com "X"). ( ) Documentos pessoais legíveis (identidade e CPF) da parte autora e, se houver, de seu representante (pais/tutores, no caso de menores, ou sócios/administradores, no caso de empresas).. ( ) Apresentar comprovante de residência do endereço informado na inicial. ( ) Apresentar documentos médicos (atestados, laudos, exames etc.). (
X ) Apresentar o comprovante de inscrição no CadÚnico, com data de atualização legível e atualizado há menos de dois anos na data do ajuizamento da ação. ( ) Regularizar a representação processual, uma vez que a procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil, o total de 03 (três) assinaturas distintas, a saber:
1) assinatura de 01 (uma) pessoa indicada pelo outorgante (a rogo), sendo que este deve assinar o seu próprio nome e não o do analfabeto; e (2) a assinatura de 02 (duas) testemunhas, devendo ser informado o nome legível e o número do RG ou CPF de todos os subscritores. ( ) Regularizar a representação processual, __________________________. ( ) Identificar/ classificar corretamente todos os documentos que instruem a inicial.
A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. ( ) ______________________________ Cumprida(s) a(s) diligência(s):
1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso.
2. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito, bem como para, no mesmo prazo, apresentar proposta de acordo.