1027449-56.2025.4.01.3400

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDRESA PAULO DA SILVA

Advogado

BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)

Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 são regidos pelo art. 5º da Lei nº 10.260/2001, com juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). JÁ os contratos a partir do primeiro semestre de 2018 (o "Novo FIES") são regidos pelo art. 5º-C, que prevê taxa de juros real zero e correção pelo IPCA. A Resolução CMN nº 4.974/2021 consolidou as taxas de juros, determinando 3,40% a.a. para contratos de 1999 a junho de 2015, e 6,50% a.a. para contratos de julho de 2015 a dezembro de 2017.

Para os contratos a partir de janeiro de 2018, a taxa de juros é equivalente à variação do IPCA. No caso em questão, o contrato da autora (nº 04.2399.185.0005509-30) foi celebrado em 31/07/2014. A data de assinatura do contrato é anterior ao segundo semestre de 2017, o que o enquadra na regra do art. 5º da Lei nº 10.260/2001. A taxa de juros aplicável a este contrato é de 3,4% a.a., e não a taxa zero pleiteada.

A pretensão de aplicar retroativamente o "juro zero" não tem amparo legal, pois a legislação estabeleceu um marco temporal claro e a aplicação isolada de uma condição mais benéfica a um contrato regido pelo sistema antigo criaria um desequilíbrio para o Fundo, pois as sistemáticas de amortização e remuneração são incompatíveis. Conforme jurisprudência do TRF1, a distinção entre contratos antigos e novos não ofende o princípio da isonomia, pois se baseia em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária.

A ementa a seguir reforça esse entendimento: "DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018.

2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.)". Dessa forma, a conduta das rés em não aplicar a taxa de juros zero ao contrato da autora está em conformidade com a legislação vigente, não havendo que se falar em ilegalidade. b.2) Do Desconto sobre o Saldo Devedor (Princípio da Isonomia) A autora pleiteia, com base no princípio da isonomia, a extensão dos benefícios de renegociação concedidos a estudantes inadimplentes.

O pleito não merece acolhida. As leis em questão instituíram programas de transação de débitos com o objetivo de recuperar créditos do FIES de difícil ou incerta recuperação. Os descontos foram escalonados com base em critérios objetivos, como o tempo de inadimplência e a situação socioeconômica do devedor, visando a sustentabilidade do fundo público e observando as normas de responsabilidade fiscal.

Conceder tal benefício a um estudante adimplente, que cumpre regularmente suas obrigações, subverteria a lógica do programa, que foi criado para auxiliar devedores em comprovada dificuldade. Tratar de forma desigual situações fáticas distintas não ofende o princípio da isonomia, mas, sim, o aplica corretamente, pois o princípio da isonomia determina que se deve tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, criando benefícios não previstos em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Portanto, o pedido de aplicação do desconto sobre o saldo devedor deve ser julgado improcedente.

III -

DISPOSITIVO

Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal.

Transitadas em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF, em substituição

Esse é o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1 e também da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato".

2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023).

3. A sentença não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price. Portanto, não há interesse recursal quanto ao ponto.

4. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006.

5. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes.

6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010.

7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Grifei PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIALMENTO ESTUDANTIL.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARDEY MACEDO VITOR em face de decisão que, determinou a remessa dos autos à 24ª Vara Federa do Estado da Bahia, em razão da existência cláusula de eleição de foro.

2. No que tange à União, ainda que lhe seja atribuída a formulação de política de oferta do financiamento em questão e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), tal atribuição não lhe confere interesse e legitimidade na demanda em que se discute o contrato do FIES, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário.

3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005352-19.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.). Grifei Assim, impõe-se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da União. Quanto ao pedido de tutela de urgência: O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier1, de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutelas antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessário se faz a distinção de ambos os institutos.

No âmbito do Juizado Especial Federal, de acordo com a Lei nº 10.259/01 poderá o juiz deferir cautelares para evitar dano de difícil reparação2. Não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora. Na espécie, pretende a parte autora a revisão contratual do FIES, arguindo a utilização de juros exorbitantes, cláusulas contatuais abusivas, capitalização de juros, ilegalidade no sistema de amortização, restituição em dobro do valor cobrado em excesso, aplicação da taxa de juros igual a zero, redução de 92% do total da dívida, entre outros pedidos.

Pois bem. Quanto à conclusão acerca da procedência dos argumentos declinados na exordial, tal circunstância me impede de proferir, neste momento processual, qualquer juízo de valor sobre o objeto controvertido posto à apreciação. Dessarte, é indispensável a existência de prova inequívoca que confira verossimilhança à alegação inicial e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, que o provimento seja reversível, o que não observo no caso, ao menos nessa análise perfunctória.

Ademais, também não diviso a presença do periculum in mora pelo fato de que iniciou o período de amortização da dívida há anos. Outrossim, os temas arguidos no pedido de tutela de urgência se confundem com próprio mérito da presente demanda, havendo, assim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cabe ressaltar, por fim, que a parte autora poderá alcançar a pretensão ao final, se assim for determinado por este Juízo ao cabo deste feito, não havendo situação de urgência a ensejar a inversão extraordinária da lógica do procedimento ordinário.

Forte em tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Retifique-se a autuação a fim de excluir a União do polo passivo desta demanda. CITE-SE a Caixa Econômica Federal, devendo especificar as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 336, 369 e 373, inciso II, do CPC. Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei 10.259/01, “a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Arguidas preliminares, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, em nada sendo requerido, estando o feito em ordem, façam os autos conclusos para sentença. Por fim, defiro a gratuidade da justiça, embora esteja a parte autora dispensada do recolhimento de custas nesta fase processual no âmbito do JEF. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO JUIZ FEDERAL 1 Wambier, Luiz Rodrigues.

Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. 2 Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.