1027608-33.2024.4.01.3400

Assim, embora a Turma Recursal tenha apreciado o caso concreto à luz da prova pericial médica, a tese firmada pela TNU foi expressa ao consignar que a caracterização da deficiência não pode se apoiar exclusivamente em perícia médica. Nesse contexto, identifica-se possível desconformidade entre o acórdão recorrido e a orientação vinculante firmada no Tema 378, conforme se verifica em caso similar proferida pela própria Turma Nacional de Uniformização:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO À TNU. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL NÃO REALIZADA. DESCUMPRIMENTO DE

DECISÃO

DA TNU EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME Reclamação ajuizada por J. K. perante a Turma Nacional de Uniformização (TNU), com pedido de liminar, contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por suposto descumprimento de decisão proferida pela própria TNU no PEDILEF nº 5003553-34.2023.4.04.7107. O autor, portador de visão monocular, pleiteia o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A Turma Recursal manteve o indeferimento do benefício, mesmo após a devolução dos autos pela TNU para adequação do julgado, limitando-se à conclusão de ausência de incapacidade laboral com base em perícia médica, sem realizar avaliação biopsicossocial.

O autor alegou ofensa à autoridade da TNU e requereu a cassação do acórdão recorrido, a realização de perícia socioeconômica, concessão da justiça gratuita e suspensão do decisum impugnado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: definir se o acórdão da Turma Recursal violou a autoridade da decisão da TNU proferida no incidente de uniformização, ao não observar a determinação de realização de avaliação biopsicossocial no caso de visão monocular.

III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamação à TNU é cabível para assegurar a autoridade de suas decisões e preservar sua competência uniformizadora, nos termos do art. 40 do RITNU.A decisão da TNU no PEDILEF nº 5003553-34.2023.4.04.7107 determinou o retorno dos autos à origem para realização de avaliação biopsicossocial, reconhecendo que a visão monocular configura deficiência e requer análise das condições pessoais, sociais e econômicas do requerente.O acórdão reclamado deixou de cumprir a determinação da TNU, ao reafirmar a ausência de incapacidade apenas com base em perícia médica e na constatação de visão normal em um dos olhos, sem qualquer análise dos fatores biopsicossociais da parte autora.A jurisprudência consolidada da TNU (Súmulas 29, 80 e Tema 378) estabelece que a deficiência para fins de BPC não se confunde com incapacidade laboral, devendo ser avaliada à luz de fatores ambientais, sociais e pessoais que limitem a participação do indivíduo na sociedade.A justificativa da Turma Recursal de que os contextos fático-jurídicos seriam distintos não se sustenta, pois a decisão da TNU já havia reconhecido a similitude dos casos e determinado a adequação do julgado, inclusive com base em precedente específico.Diante da recalcitrância no cumprimento da decisão da TNU, impõe-se a procedência da reclamação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Reclamação procedente. Tese de julgamento: A decisão da Turma Recursal que, mesmo após determinação da TNU, deixa de realizar avaliação biopsicossocial em caso de requerente com visão monocular viola a autoridade da decisão uniformizadora.A deficiência para fins de concessão do BPC não se limita à incapacidade laboral e deve ser aferida à luz de fatores biopsicossociais, conforme fixado no Tema 378 da TNU.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20, §2º; Lei nº 13.146/2015, art. 2º; Decreto nº 3.298/1999, art. 4º, III; Decreto nº 6.214/2007; CPC, arts. 82, §2º, 85, caput e §8º, e 487, I; RITNU, arts. 40 e

41. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5003553-34.2023.4.04.7107; TNU, PEDILEF nº 0003746-95.2012.4.01.4200, Rel. Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo, j. 09.10.2015; TNU, Tema 378; Súmulas 29 e 80 da TNU. (TNU, Rcl 5000133-71.2024.4.90.0000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR , julgado em 10/12/2025) Ressalte-se, por fim, que o presente pronunciamento não importa em reexame do mérito da controvérsia, limitando-se ao juízo de admissibilidade e à verificação de possível necessidade de adequação do julgado diante da superveniência de precedente qualificado da Turma Nacional de Uniformização.

Diante do exposto, determino o encaminhamento dos autos à Relatoria da Turma Recursal para eventual juízo de retratação, com fundamento no art. 14, IV, "b", da Resolução CJF nº 586/2019. Intimem-se. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal MARCELO REBELLO PINHEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 10 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ADRIANA CARDOSO DE SOUSA

Advogado

NATHALIA FIGUEREDO DIAS (OAB 68430/DF)

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ADRIANA CARDOSO DE SOUSA

Advogado

NATHALIA FIGUEREDO DIAS (OAB 68430/DF)