Processo Nº 1027763-36.2024.4.01.3400 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1027763-36.2024.4.01.3400 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

2026

15 eventos

Janeiro 202615 eventos

31 jan 202600:00 · há 8 meses
Sentença
Decisão
Órgão
8ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Destinatários
RODRIGO DE MESQUITA DUARTE, CARMINDA DE MESQUITA DUARTE, MARCELO DE MESQUITA DUARTE
Advogado
TATIANA ALVIM PUFAL (OAB 89683/RS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027763-36.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: CARMINDA DE MESQUITA DUARTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234855535 Destinatários: MARCELO DE MESQUITA DUARTE TATIANA ALVIM PUFAL - (OAB: RS89683) CARMINDA DE MESQUITA DUARTE TATIANA ALVIM PUFAL - (OAB: RS89683) RODRIGO DE MESQUITA DUARTE TATIANA ALVIM PUFAL - (OAB: RS89683) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234855535).
BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
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31 jan 202600:00 · há 8 meses
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31 jan 202600:00 · há 8 meses
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Decisão

Março 20251 evento

31 mar 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
8ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Destinatário
RODRIGO DE MESQUITA DUARTE
Advogado
TATIANA ALVIM PUFAL (OAB 89683/RS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1027763-36.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: CARMINDA DE MESQUITA DUARTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Adriano Oliveira Gomes e outros, exequentes no cumprimento de sentença coletiva, contra decisão proferida no ID 2149810663. Os embargantes sustentam que a decisão embargada apresenta erro material, pois, embora tenha reconhecido a existência de honorários advocatícios de cumprimento de sentença, não determinou expressamente sua expedição no dispositivo.
Argumentam que tal omissão contraria o disposto no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os honorários somente não são devidos quando não há impugnação pela Fazenda Pública, o que não se verifica no caso concreto, dado que o INSS apresentou impugnação à execução. Aduzem, ainda, que o conteúdo do dispositivo é o que transita em julgado e que, embora a decisão tenha mencionado os honorários no relatório, a omissão no dispositivo caracteriza vício material passível de correção.
Por essa razão, requerem o acolhimento dos embargos para sanar o erro apontado, determinando-se a condenação expressa do INSS ao pagamento dos honorários de execução em favor da procuradora signatária. É o que interessa relatar. A admissibilidade dos embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do CPC, está condicionada à demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada.
No caso em análise, a exequente sustenta que houve omissão no dispositivo da decisão embargada quanto à expedição de requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, tal alegação não procede. A decisão atacada já contempla de forma ampla e suficiente a expedição de todas as requisições de pagamento relacionadas ao processo. Em seu conteúdo, estabelece expressamente que: "Após, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ que procederá à eventual habilitação dos herdeiros e à divisão do crédito a ser recebido, bem como à expedição das requisições de pagamento, à luz do do CPC, intimando-se as partes antes da migração." Esse comando inclui, de forma clara, todas as requisições de pagamento devidas no cumprimento da sentença, abrangendo, portanto, os honorários sucumbenciais.
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