Sentença
Decisão- Órgão
- 3ª Vara Federal Cível da SJMA
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- RAIMUNDO NONATO GARRETT BARROS, RICARDO SOARES CORDEIRO, THOMAZ LIMA SILVA, ADRIANA SOARES CORDEIRO, REGINA LUCIA SERRA GAMA, NORMA FERREIRA MATOS, RAIMUNDA ALMEIDA FALCAO, RAIMUNDA LIMA FEIJO, ROSA MARIA AROUCHA DA SILVA, SERGIO DE MARIA LEITAO, SIGBERT PEREIRA BESSA, TANCREDO DOS PASSOS CORDEIRO NETO
- Advogado
- FELIPE JOSE NUNES ROCHA (OAB 7977/MA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1027809-03.2021.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NORMA FERREIRA MATOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros
DECISÃO
O sistema processual utilizado para o cadastro de requisições de pagamento (precatórios ou Requisições de Pequeno Valor - RPV) possui campos específicos que devem ser preenchidos pelo servidor responsável, utilizando os dados fornecidos pela parte exequente. Essas informações são fundamentais e devem constar nos cálculos apresentados no momento da execução. Nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao exequente instruir o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, especificando todos os consectários da cobrança, inclusive os honorários contratuais, quando requerida a aplicação do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.
Considerando a elevada demanda neste juízo para expedição de requisições de pagamento, bem como a necessidade de celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, é imprescindível a adoção de mecanismos que acelerem esse procedimento. Assim, para além dos documentos contábeis necessários ao cumprimento do disposto no art. 524 do CPC, torna-se necessário que o polo exequente destaque as informações essenciais para a expedição das requisições de pagamento.
Para otimizar a expedição, o polo exequente deverá preencher a tabela abaixo com as informações necessárias: EXEQUENTES (NOME E CPF) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O PRINCIPAL VALOR DOS JUROS HONORÁRIOS CONTRAUAIS SOBRE OS JUROS NÚMERO DE PARCELAS A TÍTULOS DE RRA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO EXEQUENTE (ATIVIDADE /APOSENTADO) O preenchimento das informações solicitadas coaduna-se com o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, visando reduzir o tempo processual para a efetiva expedição das ordens de pagamento.