1027902-85.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027902-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAUJO - SP378686, MARCELO DE LIMA FERREIRA - SP138256, MARCIO RICARDO CARTA SILVA - SP167370 e HELIO RAMOS DA SILVA - SP394864 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS HELIO RAMOS DA SILVA - (OAB: SP394864) MARCIO RICARDO CARTA SILVA - (OAB: SP167370) MARCELO DE LIMA FERREIRA - (OAB: SP138256) RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAUJO - (OAB: SP378686) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027902-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAUJO - SP378686, MARCELO DE LIMA FERREIRA - SP138256, MARCIO RICARDO CARTA SILVA - SP167370 e HELIO RAMOS DA SILVA - SP394864 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS HELIO RAMOS DA SILVA - (OAB: SP394864) MARCIO RICARDO CARTA SILVA - (OAB: SP167370) MARCELO DE LIMA FERREIRA - (OAB: SP138256) RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAUJO - (OAB: SP378686) FINALIDADE:

Ante o exposto, reaprecio o pedido de tutela para DEFERI-LO e julgo PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR à UNIÃO que proceda a revisão dos valores de remuneração dos procedimentos realizados pela associação autora com base na Tabela TUNEP e CONDENÁ-LA ao pagamento das diferenças entre os valores pagos com base na Tabela SUS e os valores constantes da Tabela TUNEP.

Levando-se em consideração a prescrição quinquenal contada da propositura da presente ação em 26/04/2024, estão prescritos os valores devidos anteriormente a 26/04/2019. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora e de correção monetária, na forma do Manual de cálculos do CJF. Isento de custas. Fixo honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono da parte autora, no percentual mínimo de parametrização na fase de cumprimento sobre o proveito econômico, tudo de acordo com os índices de escalonamento definidos pelo art. 85, § 3º, I a V do CPC.