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Enquanto não instaurado o inventário ou compromissado o inventariante, a administração dos bens deixados pelo falecido e sua representação judicial poderão ser exercidas pelo administrador provisório, nos termos dos arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o STJ assentou que, inexistindo inventário, a administração dos bens e a representação judicial do espólio incumbem ao administrador provisório (AREsp nº 2.918.461/SP, Rel.

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/12/2025). No caso concreto, a União sustenta que a parte exequente não comprovou a legitimidade de MIRZA MARIA LEITÃO TEÓFILO para representar o espólio. Todavia, razão não lhe assiste. Consta dos autos declaração expedida pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Ceará certificando que MIRZA MARIA LEITÃO TEÓFILO figura como beneficiária de pensão civil vitalícia instituída em razão do falecimento de SEBASTIÃO RIBEIRO FILHO.

Referido documento possui natureza de ato administrativo e, como tal, é dotado de presunção relativa de legitimidade e veracidade, decorrente da fé pública de que se revestem os atos praticados pela Administração Pública no exercício de suas atribuições. A concessão de pensão civil por morte não decorre de mera declaração unilateral do interessado, mas de procedimento administrativo destinado à verificação do preenchimento dos requisitos legais para habilitação do beneficiário.

Assim, na ausência de qualquer elemento concreto capaz de infirmar a validade do ato administrativo ou de demonstrar que a requerente não ostenta a condição jurídica reconhecida pela própria Administração, deve prevalecer a presunção de legitimidade do referido ato. Reconhecida administrativamente a condição de beneficiária da pensão civil vitalícia, mostra-se suficientemente demonstrada, para os fins para fins de representação provisória do espólio neste cumprimento de sentença, a condição jurídica reconhecida pela Administração Pública em favor da requerente, circunstância que, ausente prova em sentido contrário, autoriza sua atuação como administradora provisória, observada a regra do art. 1.797, I, do Código Civil.

Todavia, a administração provisória possui natureza eminentemente transitória. Sua finalidade é assegurar a continuidade da representação processual do espólio até que sobrevenha sua representação definitiva, seja pela nomeação de inventariante em processo de inventário, seja pela definição da sucessão patrimonial, razão pela qual a regularização posterior da representação permanece necessária. Desse modo, inexistindo demonstração de qualquer irregularidade concreta na representação processual do espólio, não há fundamento para acolher a impugnação apresentada pela União.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). À secretaria para que promova o cadastro do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO RIBEIRO FILHO, tendo como representante, MIRZA MARIA LEITÃO TEÓFILO (CPF: 105.***.***-91). FIXO, à parte Exequente, o prazo de 15 (quinze) dias, informe se foi instaurado inventário dos bens deixados pelo falecido e, em caso positivo, junte aos autos o respectivo termo de compromisso do inventariante ou outro documento comprobatório da representação definitiva do espólio.

Inexistindo inventário, deverá esclarecer a situação sucessória dos dois filhos indicados na certidão de óbito e promover, se necessário, a regularização da representação processual do espólio, considerando o caráter provisório da administração atualmente exercida. Após, voltem os autos conclusos para apreciação das demais questões relativas ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

Órgão

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SEBASTIAO RIBEIRO FILHO

Advogado

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB 22716/PE)